CCJ aprova, com emendas, PL de regulamentação da reforma tributária
18/09/2025
Os principais jornais informam sobre a aprovação, pela CCJ do Senado, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, mediante relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez várias mudanças em relação ao projeto que já havia sido votado pela Câmara. Com isso, após eventual aprovação no plenário, o texto voltará para análise dos deputados. Foram mais de 500 emendas apresentadas por senadores, com acolhimento integral ou parcial de mais de 140 , segundo registra o jornal O ESTADO DE S. PAULO. Braga afirmou que o texto foi negociado previamente com a equipe econômica.
Entre as principais modificações destacadas pelos jornais está uma limitação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Além de um escalonamento nessa tributação (de 2029 a 2033), a alíquota máxima sobre esses produtos, como refrigerantes, será de 2%. Outra alteração foi a ampliação da isenção de IBS e CBS sobre carros adaptados a pessoas com deficiência. A isenção, que seria limitada a R$ 70 mil, agora englobará operações de até R$ 100 mil. Os jornais também destacam a inclusão de hotéis e parques de diversão tenham o mesmo tratamento tributário de bares e restaurantes na venda de bebidas, pagando 60% da alíquota cheia dos novos tributos.
Os jornais também destacam a edição de medida provisória que garante renúncia fiscal para estimular a indústria de data centers no país. A medida faz parte de um pacote de incentivo para esse segmento, anunciado ontem pelo governo no lançamento do programa ReData. Em três anos, a renúncia em prol desses empreendimentos será de R$ 7,5 bilhões. A MP zera a cobrança de IPI, de PIS e de Cofins em 2026. Entre 2026 e 2028, fica zerado também o Imposto de Importação.