ESTUDOS CVM – AUDITORES INDEPENDENTES UMA ANÁLISE DO MERCADO DE AUDITORIA E DOS PROGRAMAS DE REVISÃO PELOS PARES E EDUCAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO. A atividade de auditoria independente exerce um papel importante no funcionamento do mercado de capitais contribuindo para maior confiabilidade das informações quanto à sua transparência e adequação as normas e regulamentos. Dada a relevância do profissional de auditoria independente e a importância de assegurar a qualidade dos serviços prestados pelos auditores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução n° 308 de 1999, estabeleceu em seus artigos 33 e 34 que os auditores independentes, atuantes em instituições reguladas pela Autarquia, deveriam cumprir, respectivamente, a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares e o Programa de Educação Continuada, a ser regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Dado a criticidade da atividade da auditoria independente no mercado de valores mobiliários, a Controladoria-Geral da União (CGU), em procedimento de auditoria relativo ao ano de 2018, realizou um trabalho com a finalidade de avaliar a atuação e os procedimentos da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC).
Em decorrência do exame realizado, a CGU recomendou que a CVM realizasse um estudo exploratório para avaliar o impacto das suas normas na concentração do mercado de auditoria independente, em especial no que diz respeito à submissão dos auditores independentes ao Programa Profissional de Educação Continuada e ao Programa de Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. Dessa forma, o presente estudo apresenta a evolução da atividade de auditoria independente no Brasil e dos aspectos normativos, dando enfoque nos programas de Educação Continuada e na Revisão pelos Pares, tanto no contexto nacional quanto internacional. Paralelamente ao estudo exploratório, foi realizada uma pesquisa com os auditores independentes com a finalidade de entender a percepção dos auditores em relação aos pontos levantados pela CGU e, ainda, foram discutidos com o Conselho Federal de Contabilidade e com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) os pontos levantados pela CGU e pelos auditores. Ao longo do estudo, observamos que o mercado de auditoria independente tem, internacionalmente, o mesmo padrão de concentração do mercado verificado no Brasil. Estados Unidos da América (EUA), Alemanha, Itália e os países nórdicos são alguns exemplos de países com concentração semelhante à verificada no Brasil. Em relação aos programas de Educação Continuada e Revisão pelos Pares, verificamos que as ações do Brasil em relação aos programas estão em consonância com as orientações internacionais e que convergem no sentido de contribuir para o desenvolvimento do profissional de auditoria, fortalecendo a confiança do profissional perante a sociedade. No que diz respeito as ações de Supervisão, identificamos que estão em linha com as sugestões da CGU, dado que está previsto para o SBR 2021-2022 que as ações da SNC estejam focadas nas empresas de auditoria com maior participação no mercado. Nesse contexto, com o objetivo de entender a percepção dos profissionais de auditoria a respeito dos programas de Educação Continuada e Revisão pelos Pares, realizamos uma pesquisa com a participação de 167 auditores independentes, uma amostra composta majoritariamente por profissionais com mais de 10 anos de experiência. Por meio da pesquisa observamos que a percepção dos participantes em relação aos programas foi bastante positiva. No ponto de vista dos participantes, o programa de Educação Continuada é um importante vetor de conhecimento, no sentido de elevar a qualidade dos serviços prestados e reduzir os riscos inerentes a profissão. No que concerne ao programa de Revisão pelos Pares, os auditores salientaram que o programa desempenha um papel educativo, no sentido de permitir a constante atualização e domínio das normas que são fundamentais para que o auditor independente preste um serviço de qualidade. Em contrapartida, aproximadamente metade dos participantes, essencialmente empresas de pequeno porte que não auditam empresas reguladas pela CVM, destacaram que os custos com o programa são excessivos e são de alguma forma impeditivos a entrada ou permanência do auditor independente no mercado de auditoria e, em vista disso, os auditores independentes fizeram algumas sugestões, as quais são exploradas em capítulo específico. Todas as considerações registradas pelos auditores independentes foram analisadas, com o objetivo de identificar oportunidades de aperfeiçoamentos. Dentre os principais pontos salientados pelos auditores independentes destacamos: (i) implementação de cursos com abordagem prática; (ii) a extensão do ciclo de revisão para empresas que não auditam companhias reguladas pela CVM; (iii) a adequação do questionário de revisão ao porte da empresa; (iv) a reformulação da Súmula referente à análise da Revisão; e (v) a criação de um checklist associado à norma para nortear o trabalho do auditor revisor. Diante das sugestões dos auditores, dos pontos levantados pela CGU e das discussões realizadas no curso do trabalho, vislumbramos espaço para alguns aperfeiçoamentos no Programa de Revisão pelos Pares, todos de cunho procedimental. Nesse sentido, realizamos as seguintes sugestões: (i) Analisar a viabilidade de detalhar, ainda mais, o conteúdo do parecer enviado ao auditor revisor, com objetivo de reduzir possíveis falhas futuras acerca do mesmo tema; (ii) Estudar a possibilidade de elaborar modelos de questionários direcionados ao porte ou tipo de serviço prestado pela empresa; (iii) Avaliar a viabilidade de o Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) indicar os auditores revisores; (iv) Avaliar a possibilidade de outro órgão ser responsável pela segunda instância, no caso da necessidade de um novo recurso referente a discordância por parte do revisor em relação a não aprovação da revisão.
