Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam sido bloqueados em execução fiscal.
A defesa da empresa, patrocinada pelo advogado Diêgo Vilela, alegou que ela não foi devidamente citada antes de ser deferida a penhora. Vilela sustentou que, conforme preveem os artigos 8º e 9º da Lei 6.830/1980, na execução fiscal o devedor deve ser citado em cinco dias para pagar a dívida ou oferecer garantia.
O magistrado atendeu ao pedido, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
“O tribunal concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida.”
Segundo o desembargador, após a tentativa de citação, é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Serajud e CNIB em execução fiscal, “pois, a exemplo do Bacenjud, prescinde do esgotamento prévio de diligências para localização de bens do executado”.
“Dou provimento ao agravo da executada para reformar a decisão em confronto com REsp repetitivo do STJ (CPC, art. 932/V, alínea ‘b’), devendo ser liberados os ativos financeiros e prosseguir a execução como for de direito”, concluiu o magistrado.
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Processo 1014388-17.2023.4.01.0000
Fonte: CONJUR – 25/05/2023
“https://www.conjur.com.br/2023-mai-25/trf-anula-bloqueio-financeiro-previa-tentativa-citacao#:~:text=Desembargador%20do%20TRF%2D1%20anula%20bloqueio%20financeiro%20sem%20prévia%20tentativa%20de%20citação&text=Bloquear%20os%20ativos%20financeiros%20de,constitucional%20do%20devido%20processo%20legal.”