Governo de SP abre nova fase de regularização de dívidas tributárias
09/09/2025
Os jornais informam sobre novo edital aberto pelo governo de São Paulo no âmbito do programa Acordo Paulista, para regularização de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. É a quarta fase do programa lançado no ano passado. Até aqui, a iniciativa estadual resultou em R$ 54,7 bilhões recuperados. Nessa nova etapa, serão negociados débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, ITCMD e IPVA , além de multas aplicadas pelo Procon. O programa permite descontos de até 75% sobre os juros e multas, limitado a 65% do valor total da dívida. Não há possibilidade de redução do valor principal das dívidas. Nesse escopo, o principal e os juros e multas com desconto podem ser parcelados em até 120 meses, sem entrada. É possível usar créditos de precatórios e os acumulados de ICMS.
O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre decisão tomada pelo plenário do STF, que garantiu aos contribuintes o aproveitamento de créditos de ICMS sobre valores repassados a um fundo do governo do Rio de Janeiro que funcionam como contrapartida para empresas terem acesso a incentivos fiscais do Estado. Essa decisão já vinha sendo dada monocraticamente por ministros da corte, mas agora há uma decisão geral da corte nesse sentido. A reportagem lembra que a norma que criou o fundo foi validada pelo STF em julgamento realizado em 2023. Na ocasião, os ministros também já estabeleceram que não cabia cumulatividade, viabilizando o crédito de ICMS aos contribuintes. Porém, o Rio de Janeiro não adotou essa prática, o que levou a novas ações junto ao STF.