Minuta de PEC prevê Justiça nacional para ações sobre reforma
15/09/2025
O jornal FOLHA DE S.PAULO traz nesta segunda-feira reportagem com a informação de que o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já tem em mãos uma minuta de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a criação de um braço da Justiça especializado em questões relacionadas com a reforma tributária. O texto foi elaborado a partir de um esforço coordenado pelo CNJ “com representantes de governos, magistrados e tribunais superiores”. A proposta, detalha o jornal, cria “um foro nacional para julgar conjuntamente o tributo federal CBS e o IBS de estados e municípios”. O foro seria 100% virtual, usando magistrados que já integram a estrutura atual do Judiciário. Seriam duas instâncias. A primeira, formada por juízes de varas tributárias. Na segunda, desembargadores de tribunais estaduais e TRFs, dispostos em turmas. Haveria, ainda, um pleno para pacificar divergências entre turmas. Depois, os recursos iriam diretamente para o STJ ou STF. A expectativa é de que o texto seja apreciado somente no ano que vem, passando a valer em 2027.
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