PLP 108 deve ser votado na próxima terça-feira no Senado
18/09/2025
Após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o PLP 108/2024, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, deve ser votado no plenário da Casa na próxima terça-feira (23/9). Segundo o JOTA apurou, há um acordo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para a votação nesta data.
Entre as principais novidades no texto está a previsão de emissão consolidada de notas fiscais. O complemento de voto apresentado por Braga prevê que ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal deverá permitir a emissão de documentos consolidados para fins de simplificação, estendendo essa permissão para a CBS, além do IBS. O texto disponibilizado na última quarta-feira (17/9) originalmente previa que o tema “poderá” ser regulamentado, porém durante a sessão da CCJ, após um questionamento do senador Efraim Filho (União-AP), o termo foi alterado para “deverá”, dando maior segurança aos contribuintes.
Também foi acolhida uma emenda para definir as alíquotas sobre operações relacionadas ao FGTS, feitas por agentes financeiros do fundo e por estabelecimentos bancários. Assim, prevê-se que a soma da CBS e IBS começará em 1% em 2027 e chegará a 1,8% em 2033. O agente operador do FGTS continua com alíquota zero dos novos tributos. Ainda, uma alteração foi acolhida verbalmente para impor um teto de 2% à alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
Outro ponto relevante inserido no texto que chamou a atenção de especialistas permite que, durante a fase de testes, em 2026, um contribuinte intimado por descumprimento de obrigações acessórias possa se regularizar dentro de 60 dias. Caso a omissão apontada pela fiscalização seja suprida não haverá penalização, como a aplicação de multas.
O tributarista Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, avalia como positiva a previsão. Para ele, o ponto “sinaliza uma preocupação do legislador com os possíveis erros que serão cometidos pelos contribuintes no primeiro ano de transição da reforma”, disse. “Evidentemente, os contribuintes terão muitas dúvidas e nem todas serão sanadas a tempo de evitar o descumprimento de algumas obrigações acessórias”, concluiu.
No mesmo sentido, o tributarista Maurício Barros, sócio do Cescon Barrieu Advogados, avalia que “é muito saudável que os novos tributos comecem com essa colaboração por parte do físico, de não pegar qualquer deslize e já impor multas graves, e um deslize de algo que é novo e que o físico e o contribuinte estão aprendendo”, afirma.
Equipe JOTA PRO
Mariana Ribas e Bárbara Mengardo
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