Receita define apuração de tributos em parcerias entre escritórios
16/09/2025
O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para uma solução de consulta editada pela Receita Federal que estabelece o entendimento de que sociedades de advogados, quando atuarem em parceria com outros escritórios, “podem reconhecer como receita bruta, na apuração do Imposto sobre a Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, apenas a parcela dos honorários que lhe couber , conforme estipulado em contrato”. Assim, o valor repassado a outras bancas poderá ser desconsiderado no cálculo dos impostos, mas “desde que observadas as disposições da legislação tributária vigente e as normas estabelecidas pelo conselho profissional”. Especialistas consultados pelo jornal, porém, observam que a solução de consulta “traz requisitos não previstos em lei ou que podem acabar inviabilizando o cumprimento da norma”. Um dos pontos levantados indica que, seguindo-se o previsto no Estatuto da OAB, a segregação de receitas por escritórios que atuem em parceria, para fins tributários, deveria envolver o atendimento direto ao cliente por ambas as partes – uma interpretação restritiva da lei, segundo advogado ouvido pela reportagem.
O jornal O ESTADO DE S. PAULO registra post do senador Renan Calheiros (MDB-AL) em suas redes sociais ontem, afirmando que ele colocará em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos, colegiado que preside, um projeto de lei alternativo ao texto cuja tramitação está travada na Câmara dos Deputados e que prevê a ampliação da faixa de isenção do IRPF para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil. “A proposta (na Câmara) tem uma tramitação atípica pela relevância dela. Na Constituição, existe o princípio da anualidade e mudanças em impostos precisam ser aprovadas no ano anterior. Pela lentidão inegável e, como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, quero contribuir para agilizar a proposta ”, afirmou o senador em vídeo postado ontem. O texto alternativo será elaborado a partir de ajustes no PL 1952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa, segundo o jornal, é que a relatoria desse projeto passe agora para o próprio Renan Calheiros.