Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS, diz Receita
23/10/2025
A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades que ainda dependem da criação de normas e modelos específicos, como serviços, seguros e planos de saúde ficarão de fora do início da operação, previsto para janeiro de 2026. A informação foi confirmada com exclusividade ao JOTA pelo auditor fiscal Marcos Flores, gerente do projeto de implantação da reforma tributária do consumo na Receita Federal.
Flores afirmou que o desenvolvimento de novos documentos fiscais, bem como os ajustes nos modelos já existentes para contemplar fatos geradores ainda não informados, ocorrerão ao longo de 2026. Esses setores não estarão abrangidos porque, embora alguns até emitam notas fiscais, ainda não possuem documento fiscal eletrônico padronizado e integrado à Receita Federal.
É o caso de documentos fiscais relacionados ao bilhete de passagem eletrônico (transporte aéreo), que, embora tenha sido criado recentemente, ainda não poderá ser implementado plenamente pelas empresas até janeiro, por falta de tempo hábil para ajustes. Além disso, há a nota fiscal voltado ao saneamento, cujo modelo já está minutado, mas ainda não foi publicado oficialmente.
Também estarão de fora serviços de locação, por exemplo, para os quais ainda não há nota técnica publicada com a definição de qual documento fiscal será utilizado. A expectativa, segundo Flores, é que o modelo seja a nota fiscal de serviço, mas ainda há pontos técnicos pendentes, como a criação de campos específicos e a adaptação da apuração assistida. Atividades como a construção civil, bem como o setor imobiliário, por exemplo, também devem permanecer fora da primeira fase.
Segundo Flores, a exclusão desses setores decorre do fato de que normas específicas e layouts técnicos ainda não estarão concluídos a tempo de permitir a adaptação dos sistemas até o início de 2026.
Com isso, o CNPJ alfanumérico, que permitirá a identificação e o aproveitamento de créditos de CBS, também não entrará em vigor em janeiro. A funcionalidade ainda está em fase de desenvolvimento, segundo Flores. “Nós vamos ter o sistema rodando. Digo, o mínimo produto viável em janeiro de 2026 e ele vai continuar evoluindo para quando chegar em 2027 e estar com tudo pronto, dentro do prazo e funcionando”, disse.
A partir de 1º de janeiro, os contribuintes que já emitem documento fiscal terão suas operações visíveis na apuração assistida da CBS. Nessa “etapa”, a apuração será exibida, mas ainda sem geração de crédito, já que os módulos de pagamento e compensação só serão implementados ao longo de 2026. Da mesma forma, a calculadora do Simples Nacional, o módulo de pagamentos e outras funcionalidades complementares também ficarão para 2026.
Seletivo pode passar pela mesma plataforma
A Receita não descarta a possibilidade de o Imposto Seletivo (IS) ser integrado à mesma plataforma da CBS, de acordo com o gerente do projeto. Ele explica que, se o tributo constar no mesmo documento fiscal que a CBS, entrará na plataforma da Receita, que fará o processamento e encaminhará os valores para a apuração de cada imposto. Isso exigirá, porém, um incremento na plataforma, já que inicialmente o sistema estará focado em funcionalidades como o cashback e não na apuração do Seletivo.
“A gente começou a discussão do Seletivo para ver como que a gente vai tratar, se vai passar pela mesma plataforma ou se eu jogo numa outra apuração. Parece que é um bom caminho”, disse.
Em que fase está o piloto
A Receita começou um projeto-piloto em junho para testar, de forma escalonada, o novo sistema da CBS. Desde então, três grupos de empresas vêm participando de etapas de avaliação. O grupo atual é formado por 247 empresas, indicadas por associações, federações e confederações que integram as discussões sobre a regulamentação do novo sistema.
De acordo com Flores, o projeto avançou no processo de apuração assistida, etapa que será testada nesta fase, mas ainda não houve grandes evoluções na parte dos documentos fiscais. A expectativa é que, em novembro, o sistema passe a testar novos documentos, abrangendo todas as operações, os códigos de classificação tributária (CST) e as regras aplicáveis aos regimes regular e diferenciados. “Eventualmente, ainda podemos incluir algum regime específico nos testes”, completou.
A integração entre sistemas também já está em andamento, por meio de APIs gratuitas e pagas.
Recursos federais para o comitê gestor do IBS devem chegar nesta sexta-feira
O JOTA apurou que o repasse de recursos federais da União para viabilizar a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve ser feito nesta sexta-feira (24/10), data em que se completam 30 dias desde a solicitação formal apresentada pelo presidente do colegiado e do Comsefaz, Flávio César de Oliveira.
O repasse é um passo importante para o funcionamento efetivo do órgão responsável por administrar o novo tributo da reforma tributária e está previsto na Lei Complementar 214/2025. Pelo texto, a União está autorizada a transferir até R$ 600 milhões para esse fim, mas o valor é reduzido em 1/12 a cada mês de atraso, contados desde janeiro. O JOTA adiantou que, por conta dos atrasos, a transferência ficaria em torno de R$ 220 milhões, segundo fontes ligadas aos estados.
Medidas compensatórias: governo segue negociação
Diferentemente do prometido pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em entrevista à GloboNews na terça-feira (21), o governo deve encerrar a semana sem o envio das propostas em substituição aos efeitos da medida provisória 1.303, alternativa ao IOF, enterrada pela Câmara no início do mês.
O governo ainda negocia com parlamentares qual a melhor forma de tramitação no Congresso. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse, nesta quinta-feira (23/10), depois de reunião com Hugo Motta e líderes, que o Executivo estuda a inclusão das medidas de controle de gastos no PL 2307/2007 (PL das Bebidas) ou no PL 458/2021, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), que trata sobre Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Segundo o líder do governo, a negociação com o Ministério da Fazenda deverá ocorrer até amanhã (24). A expectativa da liderança do governo é votar o tema entre terça (28/10) e quarta (29/10) da semana que vem.
O líder do governo mencionou ainda o debate sobre o corte linear nos incentivos tributários. De acordo com Guimarães, há três propostas sobre o tema, sendo uma de autoria dele e outra do deputado Mauro Filho (PDT-CE), que já tem a urgência aprovada.
Entre as medidas compensatórias discutidas após a derrota da MP 1303, o governo avalia a retomada da tributação das bets. A proposta inicial previa alíquota de 18% sobre as casas de apostas, mas foi ajustada para incluir um Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Agora, a equipe econômica analisa como poderá voltar a discutir o tema no Legislativo.
Guimarães citou ainda a possibilidade de avanço do projeto que trata dos devedores contumazes.