Taxar super-ricos é mais importante que isenção ampliada, diz Durigan
23/09/2025
A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz uma declaração importante do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Comentando a respeito do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, Durigan disse que a medida que compensa essa ampliação da isenção – a taxação dos super-ricos – é a mais importante para a equipe econômica. “Para nós [Fazenda], a alíquota de 10% de IR sobre os mais ricos é muito mais importante do que a ampliação da faixa de isenção [para quem ganha até R$ 5 mil]”, disse o secretário à coluna. Apesar disso, ele reconheceu que, do ponto de vista político, a ampliação da isenção é o central. O cumprimento da meta fiscal, porém, depende da aprovação das duas medidas, considerando projeções que indicam que a alíquota de 10% sobre quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano pode render R$ 105 bilhões de receita ao Tesouro.
Os principais jornais trazem, também, declarações do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de ampliação da isenção do IRPF. Em evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo, Lira indicou ontem que o governo deverá estar preparado para um “debate duro” quando o projeto for colocado em votação no plenário da Câmara, com possibilidade de eventuais alterações no texto. “Lira disse que há ‘unanimidade’ sobre a isenção de uma faixa, mas que haverá ‘muita discussão’ sobre as alternativas de compensação”, resume texto do VALOR ECONÔMICO. “Vai haver um debate muito intenso no plenário com relação à forma, valores, condições, da forma de compensar. O governo tem que estar preparado”, disse o deputado.
A respeito da MP 1.303, que trata de tributação de aplicações financeiras, os jornais registram declarações dadas por Dario Durigan. Segundo ele, a equipe econômica está disposta a negociar elementos da MP , mas reforçou ser necessários preservar o impacto fiscal da medida, editada em junho. “Segundo o secretário, o acordo com o Congresso caminha para manter a tributação sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)”, conforme registra o jornal O ESTADO DE S. PAULO. O governo estaria disposto a ceder mantendo a isenção tributária sobre debêntures incentivadas, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Esses títulos seriam tributados em 5%, conforme a MP.
Por fim, os jornais noticiam o ajuizamento, pela AGU, de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao STF com o objetivo de que a corte reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo” . A AGU foca em três temas que serão ainda julgados pela corte e que, juntos, podem ter impacto fiscal de R$ 117,6 bilhões. São mais de 113 mil processos questionando a base de cálculo do PIS/Cofins, envolvendo a inclusão dessas contribuições na própria base de cálculo, a inclusão do ISS na base e, ainda, em menor grau, processos que questionam a inclusão do crédito presumido de ICMS no cálculo das contribuições. A ação será relatada pela ministra Cármen Lúcia, que já havia relatado o caso da “tese do século”. Um dos argumentos da AGU é que, ao decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o STF não declarou ser inconstitucional a incidência de um tributo sobre outro, limitando-se a analisar as peculiaridades do recolhimento do ICMS.