DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO

Superior Tribunal de Justiça

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: “a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários”. 2. No caso concreto…

ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Supremo Tribunal Federal

ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide…

PIS/COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA

Tribunais Regionais Federais

VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PIS/COFINS, JÁ QUE A VARIAÇÃO POSITIVA É RECEITA FINANCEIRA QUE NÃO DERIVA DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL E POR ISSO NÃO CONFIGURA RECEITA BRUTA OPERACIONAL DO CONTRIBUINTE PASSÍVEL DAQUELAS EXAÇÕES, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A BASE…

PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE ÀS VENDAS INADIMPLIDAS

Superior Tribunal de Justiça

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE ÀS VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 586.482/RS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum…

PIS e da COFINS. Ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98

Supremo Tribunal Federal

PIS e da COFINS. Ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional. 1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS…

PGR – Parecer n. 22.995/2016: IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n. 22.995/2016: ADI 31/DF. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF). FACULDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. REGULAÇÃO PROVISÓRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. Governador de estado não possui legitimidade para propor controle concentrado de omissão legislativa referente a imposto de titularidade da União, não sujeito a repartição…

Receita Federal altera normas relativas à prestação de informações financeiras

Clipping de notícias tributárias

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal. O G20 designou o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários como o ente responsável pelo monitoramento da implementação…

Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre

Clipping de notícias tributárias

A Consulta Pública RFB nº 10, de 2017, está disponível no sítio da Receita Federal e trata de normas complementares à Portaria MF nº 307, de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. A Lei nº 12.723, de 2012, alterou o Decreto-lei nº 1.455, de 1976, que…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE FINS CULTURAIS A SEREM CONTEMPLADAS PELA ISENÇÃO

Supremo Tribunal Federal

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 1º, IV, DA LEI Nº 9.766/98. DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE FINS CULTURAIS A SEREM CONTEMPLADAS PELA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO Nº 6.003/06. REDIRECIONAMENTO DA INCUMBÊNCIA A ÓRGÃO INTEGRANTE…