ITBI. IMÓVEL ARREMATADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor…
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, em 10/11/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o verbete nº 375 da Súmula daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais. Para a caracterização da fraude em feito…
REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACATADA – VÍCIO EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL – COBRANÇA DEVIDA – MULTA…
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também,…
TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO A DEPÓSITO DO DÉBITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSES CONCRETO E INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O recurso está limitado à necessidade de depósito judicial para a tutela de urgência e aos efeitos normativos do provimento inibitório. O mérito…
STF – Relatório de Atividades 2017. Publicação institucional. Este relatório de atividades visa cumprir a exigência do inciso XIV do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentação do “relatório circunstanciado dos trabalhos do ano”.
PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese…
PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para…
PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. IOF-Crédito. Consulta Interna PFN-SE nº 1, de 10 de abril de 2017. Interpretação do § 3º do art. 3º da IN RFB nº 907, de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.609, de 2016. Incidência de IOF…
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, revela baixa densidade normativa dispondo acerca das previsões contidas no art. 155, da Constituição Federal. Diferentemente de outros impostos contidos na CF, o IPVA não possui lei complementar que atenda ao disposto no art. 146 da CF, o…