Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador. Dessa maneira, o ICMS é antecipado, utilizando-se, para tanto, uma base de cálculo presumida, que não corresponde necessariamente ao preço que será praticado pelo atacadista/varejista.
O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…
PGR – Nº 263.837/2016: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.586/DF. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA…
ARRENDAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO: CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DE BITRIBUTAÇÃO: IPI E ISS TÊM FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. III DO GATT (TRATAMENTO NACIONAL) E AO ART. 98 DO CTN. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SELETIVIDADE RESPEITADOS.…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e…
IRPJ. OPERAÇÕES DE RESSEGURO. RESSEGURADOR LOCAL E RESSEGURADOR ADMITIDO QUE ATUE POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE COM PLENOS PODERES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O “ressegurador local” e o “ressegurador admitido” que atue por intermédio de representante com exercício, de fato, de plenos poderes estão sujeitos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apurado pelo lucro real.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos).
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei Complementar 157/2016, para promover a mudança do critério espacial do ISSQN. Uma verdadeira aberração jurídica, que…
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL N.º 15.038/17. COMPENSAÇÃO E SEUS REQUISITOS. CAUÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, IV, CTN. DESCABIMENTO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, quanto à inadmissibilidade da…