Contribuintes paulistanos do simples nacional terão oportunidade de autorregularização

Clipping de notícias tributárias

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo iniciou na última quinta-feira (29/08) a notificação de contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional cujos lançamentos tributários apresentam inconsistências, concedendo prazo para sua autorregularização. A fiscalização tributária municipal encontrou divergências entre as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas pelas empresas e a declaração mensal do…

Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

Clipping de notícias tributárias

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que extinguiu a execução fiscal de crédito tributário/Simples, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do executado antes do…

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19747/2019, de 31 de Maio de 2019

Soluções de Consultas tributárias

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo…

IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital…

Constitui meio indireto de cobrança de tributo, condenado pela jurisprudência desta Corte, a negativa de registro fiscal indispensável ao funcionamento do estabelecimento, fundamentada em débito de sócio com exigibilidade suspensa

Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPI. Registro especial de engarrafador. 4. Constitui meio indireto de cobrança de tributo, condenado pela jurisprudência desta Corte, a negativa de registro fiscal indispensável ao funcionamento do estabelecimento, fundamentada em débito de sócio com exigibilidade suspensa. 5. Desnecessidade de observância do art. 97 da Constituição Federal.…

PGR – Parecer n° 12/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796/RJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 7.718/2018 E ART. 2.º – §§1.º A 3.º DA LEI 7.717/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 12/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796/RJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 7.718/2018 E ART. 2.º – §§1.º A 3.º DA LEI 7.717/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE REGISTRO, VISTORIAS, EMPLACAMENTO, INSPEÇÕES E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA. INSERÇÃO…