Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. DOU 23/09/2019.
Breves considerações sobre o direito de obter uma certidão fiscal
Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou o paradigma utilizado para resolver conflitos relacionados a emissão de certidões tributárias. Há pelo menos dez anos, as turmas do STJ vinham reconhecendo o direito de a filial obter certidão de regularidade fiscal quando o fato impeditivo fosse apenas as dívidas do estabelecimento matriz ou…
Ato Declaratório RFB nº 1, de 18 de setembro de 2019
Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro…
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522,…
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.
STJ deverá uniformizar entendimento sobre tributação de crédito do REINTEGRA
Com decisão da 1ª Turma contrária à cobrança, questão poderá ser levada à 1ª Seção. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que não há incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e de CSLL sobre os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de valores Tributários…
FORUM ON TAX ADMINISTRATION. International Compliance Assurance Programme Pilot Handbook 2.0
FORUM ON TAX ADMINISTRATION. International Compliance Assurance Programme Pilot Handbook 2.0. The International Compliance Assurance Programme (ICAP) is a voluntary programme for a multilateral co-operative risk assessment and assurance process. It is designed to be an efficient, effective and co-ordinated approach to provide multinational groups (MNEs) willing to engage actively, openly and in a fully…
COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE
COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na…
ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI DISTRITAL 5.546/15. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas não sediadas no DF submetem-se ao recolhimento do…
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. Aumento por ato infralegal. Impossibilidade. Reajuste por índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Obrigação tributária. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Restituição dos valores recolhidos. Definição de índices e período de correção e da forma de restituição ou…