Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074, qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu no caso da lei de Roraima.

Portaria Coana nº 2, de 08 de janeiro de 2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. DOU 22/01/2021.

TAX CO-OPERATION FOR DEVELOPMENT: PROGRESS REPORT

This report sets out the range of the OECD’s work with developing countries in 2019. The OECD’s work has evolved from modest efforts in the 1990’s to reflect the global nature of the tax policy and administration issues that come with a globalised economy. Today, the OECD provides a wide variety of assistance to developing countries to ensure that they benefit from advances in tax co-operation and transparency. While supporting developing countries in the fight against tax evasion and avoidance has been the main priority in its capacity-building work, in 2019, the OECD extended its reach to include the full range of its tax policy and administration work as part of its development agenda. This provides developing countries with worldclass expertise on tax, high quality internationally comparable data, tailor-made guidance and tools, and direct capacity building support.

IRPJ. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA

IRPJ. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. CARF, Acórdão 1201-004.394, julg. 10/11/2020.

Padrões de sustentabilidade: CFC e CPC enviam sugestões à consulta da Fundação IFRS

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou, no final de 2020, à Fundação IFRS, um documento com sugestões destinadas à audiência pública sobre relatórios de sustentabilidade. A Fundação IFRS é a organização responsável pela direção estratégica, supervisão e governança do International Accounting Standards Board (Iasb) – comitê que emite as normas International Financial Reporting Standards (IFRS) – e lançou a consulta, durante o ano passado, com a finalidade de avaliar a demanda global por padrões de sustentabilidade.