Solução de Consulta Cosit nº 136, de 01 de dezembro de 2020

COFINS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL. RECEITAS DE “TAXA DE ISS” E DE TARIFA DE DAY USE. REGIME DE APURAÇÃO. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas auferidas por estabelecimento hoteleiro, tributado com base no lucro real, decorrentes (i) do valor cobrado de hóspede como ressarcimento do Imposto…

COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a compensação tributária é regulada pelo regime jurídico…

ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes

Mandado de Segurança preventivo – ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes – Falta de lei complementar necessária à tributação (art. 155, § 1º, III, “a”, CF) – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.750/00 declarada pelo Órgão Especial do TJSP – Sentença concessiva…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1°, § 2°, DA PORTARIA MF 156/99 E ART. 2°, § 2°, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1°, § 4°, E 2°, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra…

RESOLUÇÃO CVM N° 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos no 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Resolução. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação…