Solução de Consulta Cosit nº 2, de 15 de janeiro de 2021

COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Para fazer jus à apuração cumulativa da Cofins é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços acima listados, e que eles tenham sido faturados de forma individualizada. Não se encontrando os serviços de provedores de acesso às redes de comunicação, os quais dizem respeito à conexão de internet, VPN – Rede Privada Virtual, gestão de rede governo e instalação de rede dentre os serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas deles decorrentes estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração da Cofins, dado que auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Por força do disposto no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas decorrentes de serviços de telecomunicações. O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), caso prestado conforme as normas que regulamentam os serviços de telecomunicações, caracteriza-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo. A esse serviço de telecomunicação se aplica o disposto no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, de forma que as receitas dele decorrentes, caso tenham sido faturadas de forma individualizada por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, estarão sujeitas ao regime cumulativo de apuração da Cofins.

Solução de Consulta Cosit nº 136, de 01 de dezembro de 2020

COFINS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL. RECEITAS DE “TAXA DE ISS” E DE TARIFA DE DAY USE. REGIME DE APURAÇÃO. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas auferidas por estabelecimento hoteleiro, tributado com base no lucro real, decorrentes (i) do valor cobrado de hóspede como ressarcimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) destacado em nota fiscal, constituindo prática comercial de adiantamento da importância que será recolhida pela pessoa jurídica aos cofres municipais a título desse tributo, bem como (ii) da tarifa de day use, sistema este que consiste na utilização de serviços e infraestrutura do hotel.

COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a compensação tributária é regulada pelo regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. 2.No caso concreto, a embargante protocolou pedido administrativo de compensação com créditos de terceiros, em 28.02.2000 e 14.03.2000. À época do requerimento de compensação estava em vigor a Lei Federal nº. 9.430/96, na redação original. 3. À luz da redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o pedido de compensação não possuía o condão de constituir o crédito tributário, de modo que o seu indeferimento impunha ao Fisco o ônus de promover o lançamento de ofício. Somente com o advento da Lei nº 10.833/2003 – que inseriu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96 – o pedido de compensação (então denominado declaração de compensação) passou a constituir o crédito tributário. 4. O prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 aplica-se apenas às declarações de compensação, alcançando somente os pedidos de compensação que foram convertidos – por força do § 4º do art. 74 – em declaração de compensação. 5. Não ocorreu a homologação tácita da compensação, isto porque os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do ‘pedido de compensação’ em ‘declaração de compensação’ (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por consequência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos). 6. Apelação a que se nega provimento. TRF 2ª Região, Apel. 0012279-63.2011.4.02.5101, DJ 16/02/2021.

ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes

Mandado de Segurança preventivo – ITCMD – Transmissão por herança de cotas de empresas situadas no exterior aos impetrantes – Falta de lei complementar necessária à tributação (art. 155, § 1º, III, “a”, CF) – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual nº 10.750/00 declarada pelo Órgão Especial do TJSP – Sentença concessiva da segurança confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJSP, Apel./RN 1063197-20.2018.8.26.0053, DJ 12/02/2021.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1°, § 2°, DA PORTARIA MF 156/99 E ART. 2°, § 2°, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1°, § 4°, E 2°, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação incidente sobre “remessa postal internacional da mercadoria cartas do jogo Magic: The Gathering, no valor de US$ 49,70, mesmo sendo o remetente pessoa jurídica”. Invoca o impetrante, em seu favor, o disposto no art. 2° do Decreto-lei 1.804/80, que prevê a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até cem dólares americanos, quando destinadas a pessoas físicas, não se exigindo que também o remetente seja pessoa física. O Tribunal de origem manteve a sentença concessiva da segurança. Nesta Corte, mediante decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, para denegar a segurança.

Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional (Câmara/Senado/Governo)

Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso   Nacional (Câmara/Senado/Governo): Este trabalho relaciona as características do Projeto de Lei (PL) no 3.887, de 2020, a primeira etapa da reforma tributária do atual governo apresentada no dia 21 de julho de 2020, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 45, de 2019, a reforma tributária discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC no 110, de 2019, a reforma tributária apreciada no Senado Federal, sob os seus principais aspectos. Nos pontos julgados relevantes para a análise, foram incluídas também as disposições do Substitutivo à PEC 110, apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal pelo Senador Roberto Rocha. Destacamos que a Consultoria Legislativa já divulgou uma Nota Descritiva com um resumo do PL no 3.887, de 2020, e um comparativo mais detalhado entre a PEC 45 e a PEC 110.

COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/1998, mas se relaciona com o exame ainda a ser efetuado pela mesma Corte Constitucional, no bojo do RE n. 609.096. Assim, é correta a tributação, no caso de entidades de previdência privada, das receitas de previdência complementar, caracterizadas como receitas pertinentes à sua atividade operacional. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE PRÓPRIAS DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA. EXCLUSÕES LEGAIS PREVISTAS. POSSIBILIDADE. Apesar da declaração da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, permanece a incidência das contribuições sobre a receita bruta, própria das atividades da entidade, com exceção das exclusões legalmente previstas. CARF, Acórdão 3402-007.950, julg. 15/12/2020.

RESOLUÇÃO CVM N° 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos no 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Resolução. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados em ou após 1° de janeiro de 2021.

TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal

Maior crítica dos advogados é que o redirecionamento da execução é aplicado pelo Fisco, após iniciada a ação de cobrança.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução fiscal) para sócios ou terceiros. O procedimento se chama Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

PGFN reabre parcelamentos especiais relacionados à pandemia

Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020.

Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da União que recria as transações excepcionais.