Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: · Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e…
A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) começa no próximo mês. Contudo, o contribuinte já pode iniciar a preparação para o cumprimento dessa obrigação para evitar a correria e a falta de algum documento ou informação no momento do envio da declaração.
Problemas no sistema da Receita Federal têm dificultado a vida das empresas que precisam de certidão de regularidade fiscal. Há cerca de dois meses, a exigibilidade do tributo não é mais automaticamente suspensa com a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal. E nem o chat ou a ouvidoria virtual – que substituíram na pandemia…
A Solução de Consulta nº 01 — Cosit, de 06/01/21 —, permitiu o uso de créditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitigação de impacto ambiental. Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países.…
Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes decisões do STF sobre ISS em um serviço inerte: 3.1 Planos de saúde; 3.2 Contrato de franquia; 3.3 Atividade de apostas; 3.4 Taxatividade extensiva da lista anexa – Conclusão – Referências. Introdução. O…
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD como…
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. PROIBIÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo a não cumulatividade uma sistemática que assegura aos contribuintes o direito de compensar o que for…
ICMS. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Pretensão da parte autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da FESP. Cabimento. 2. Conclusão da prova pericial no…
The Coronavirus (Covid-19) pandemic took everyone by surprise throughout the world. People and public institutions were forced to readapt their routines and expectations. The Judiciary, faithful to its mission to pacify conflicts uninterrupted, as mandated by the Constitution, was no exception, as there has been an actual productivity increase by courts in the country during…
No dia 1° de fevereiro, curadores da Fundação IFRS – organização responsável pela direção estratégica, supervisão e governança do International Accounting Standards Board (Iasb) – se reuniram para analisar o feedback da audiência pública sobre relatórios de sustentabilidade. A finalidade da consulta, que foi aberta em outubro do ano passado, é avaliar a demanda global…