PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

IPI. A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de…

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. CARF, acórdão 9202-009.382, julg. 25/02/2021.

Conselho Federal de Contabilidade apresenta estudo sobre a Reforma Tributária

O estudo apresentado objetiva a análise dos três principais projetos (PEC 45/2019, 110/2019 e PL n.º 3.887/2020) e da emenda substitutiva n.º 144 à PEC 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional. O GE explica que o documento trata-se “de uma exposição preliminar baseada no presente momento, podendo sofrer alterações em vista das tramitações dos projetos…

IBRACON – Circular 003/21 – DN ORIENTAÇÃO AOS AUDITORES INDEPENDENTES QUANTO À AUDITORIA DOS IMPACTOS CONTÁBEIS RESULTANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI DA INFORMÁTICA

Os auditores independentes têm se envolvido em discussões com empresas e indústrias de bens e tecnologias que se qualificam para obtenção dos benefícios concedidos pela denominada de “Lei de Informática”. A Lei Nº 8.248/1991, ou “Lei de Informática”, foi promulgada para atender as expectativas de tornar competitiva a indústria nacional do setor de tecnologia da…

Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi​, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é…

LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 18 DE MARÇO DE 2021

COFINS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO JUDICIAL. Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota ou documento fiscal, que deve corresponder ao total pago pelos serviços…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2021

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENTREGA DA PRODUÇÃO A COOPERATIVA. FIXAÇÃO DE PREÇO. SUB-ROGAÇÃO. Inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição dos…