Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”

Tribunais de Justiça dos Estados

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”. Ausência de vício de iniciativa. Tema n. 682 do Supremo Tribunal…

As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3887/2020), a Federação, o Federalismo Fiscal Brasileiro, por Osvaldo Santos de Carvalho e Carlos Afonso Della Monica

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. Federalismo no Brasil: 2.1. Evolução histórica; 2.2. Tipos de federalismo – 3. Federação no Brasil: 3.1. Características; 3.2. Princípio federativo – 4. Propostas de Reforma Tributária: 4.1. Principais aspectos: 4.1.1. Imposto Seletivo – IS; 4.2. Discussão em torno da necessidade de reformulação do sistema infraconstitucional – 5. Considerações finais –…

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO APÓS CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NÃO DEMONSTRADA

Tribunais Regionais Federais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO APÓS CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica originário foi instaurado com o escopo de incluir a agravante no polo passivo de execução fiscal. 2. A agravante…

IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não havendo comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se sustenta a qualificação da penalidade. Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei…

Empresas correm para contestar índice que será aplicado sobre a folha de salários em 2022

Clipping de notícias tributárias

Começou, neste mês, o corre-corre das empresas para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano que vem. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada companhia. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho…

TJ decide que incide IOF sobre operação com contrato de câmbio simultâneo

Clipping de notícias tributárias

Nas operações, houve transferência de participação societária da subsidiária brasileira para estrangeira e vice-versa. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que incide o IOF-Câmbio sobre operações com contrato de câmbio simultâneo da empresa Autometal. Nessas operações, houve transferência de participação societária da subsidiária brasileira para a estrangeira…

Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge

Clipping de notícias tributárias

Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da obrigação de pagar o tributo…

SP – Secretaria da Fazenda avança em técnicas internacionais para a cobrança

Clipping de notícias tributárias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem empenhado esforços em novas tecnologias e uso de iniciativas avançadas que possam melhorar a cobrança e a mineração de dados de contribuintes com perfis de inadimplência. O mais recente é através do disparo de mensagens com apelos diversos aos contribuintes com dívidas de ICMS.