Quanto mais rica uma nação, mais fácil é a obtenção de receitas tributárias. Nos dois países, a tributação é imposta pelos governos federal, estaduais e locais. No Brasil, as competências tributárias são rigidamente definidas pela Constituição Federal e há uma série de tributos cuja arrecadação é partilhada pelos entes federativos, merecendo destaque os seguintes: –…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão…
IRPJ. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos que não foram pagos diretamente à pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro, tampouco do preço praticado. CARF, Acórdão 1401-005.403, julg. 14/04/2021.
A importância da tutela privada Nos últimos anos, a economia brasileira foi enormemente afetada por escândalos empresariais, envolvendo tanto o setor público quanto o setor privado. Tais episódios afetaram a credibilidade e o valor de algumas das grandes companhias abertas do país, trazendo à tona a questão dos mecanismos de enforcement dos direitos dos investidores…
Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo.
RECURSO ESPECIAL. ISSQN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REALIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL BRASILEIRO (REB). EQUIPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO DE ISSQN CONCEDIDA PELO ART. 5º DO DL 244/67. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS EM EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO PARA FINS…
Sumário: 1. Introdução – 2. Plataforma teórica: 2.1 Contabilidade de Seguradoras; 2.2 Desenvolvimento da IFRS 17; 2.3 Reconhecimento à luz da IFRS 17; 2.4 Diferenças entre IFRS 4 e IFRS 17; 2.5 Mensuração do Contrato de Seguro: 2.5.1 Mensuração no Reconhecimento Inicial; 2.5.2 Estimativas de fluxos de caixa futuros; 2.5.3 Ajuste pelo risco não financeiro;…
Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a regimes especiais. O prazo máximo previsto em lei é de 120 dias, mas as respostas…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397,…
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343 DO STF. 1. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.…