Direitos fundamentais tributários: em busca dos fundamentos da sua fundamentalidade, por José Roberto Vieira e Maurício Dalri Timm do Valle

Doutrina

Sumário: 1. As Parábolas – 2. Uma Parábola: Sobre a Prioridade das Coisas – 3.  Direitos Fundamentais Tributários – 4. Seleção de Princípios – 5. Princípio da Segurança Jurídica: 5.1 Princípio da Legalidade; 5.2 Princípio da Irretroatividade; 5.3 Princípio da Anterioridade – 6. Justiça: 6.1 Princípio da Igualdade; 6.2 Princípio da Capacidade Contributiva; 6.3 Princípio…

Verba indenizatória de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda

Clipping de notícias tributárias

Um ex-empregado de uma empresa multinacional que foi demitido por meio de um acordo coletivo de trabalho (pacote social de desligamentos), devido à reestruturação da companhia, obteve na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo o direito de não recolher imposto de renda sobre o valor recebido de indenização. A decisão é da juíza federal…

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 2004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: Aprova a ITG 2004 – Entidade Cooperativa

Contabilidade Tributária

Objetivo – 1. Esta interpretação estabelece critérios e procedimentos específicos de registro das variações patrimoniais e de estrutura das demonstrações contábeis, de avaliação e informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas para a entidade cooperativa. Alcance: 2. Aplica-se à entidade cooperativa esta interpretação. Aplica-se também a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e…

OECD – Tax Inspectors Without Borders – Annual Report 2021

Tributação Internacional

OECD – Tax Inspectors Without Borders – Annual Report 2021. Tax Inspectors Without Borders (TIWB), a joint initiative of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) and United Nations Development Programme (UNDP), is a unique approach to capacity building that deploys experts in developing country tax administrations to provide practical, hands-on assistance on actual…

DEDUÇÕES DE IRPJ. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS.  DEDUTIBILIDADE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA DESPESA

Tribunais Regionais Federais

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÕES DE IRPJ. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS.  DEDUTIBILIDADE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA DESPESA. RECURSO PROVIDO. – Por primeiro, anote-se que, em razão da data da prolação da sentença, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973. – O cerne da controvérsia travada nestes autos diz respeito à legalidade da autuação…

COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA

Orgãos administrativos de Julgamentos

COFINS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159). BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A…

IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM…