Aposta do Ministério da Economia para facilitar a contratação de crédito, reduzir juros e aumentar a competição no sistema bancário, o projeto de lei que reforma o sistema de garantias já começa a ser alvo de articulações para modificar um ponto: a forma como serão registradas as novas operações nas Instituições Gestoras de Garantia (IGG),…
O tema que dá título a este pequeno trabalho é, hoje, um dos mais importantes no mercado de aquisições de empresas, visto que a dinâmica dos negócios exige que as entidades se reorganizem de variadas formas para melhor atender a seus fins. Na perseguição desses objetivos, além das metas de negócios e financeiras que toda…
1) Covid-19: saúde pública e competência concorrente; 2) Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus; 3) Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência; 4) Covid-19 e pedidos de acesso à informação; 5) Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação; de domicílio eleitoral e…
A grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 trouxe impactos para toda a população. As medidas de isolamento social, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para contenção da disseminação da doença, representaram um desafio para a continuidade de diversas atividades, entre elas a entrega da jurisdição. Para garantir a prestação jurisdicional, houve, no…
STF – DESTAQUES DA PAUTA DO PLENÁRIO. 1º SEMESTRE DE 2022.
O sol tem brilhado na matriz elétrica de Minas Gerais e do Brasil. Desde 2012, quando foi lançada a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que abriu o caminho para a geração distribuída no país, a expansão da fonte tem sido forte e veloz. De uma participação ínfima em 2012, a energia…
A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais.
COFINS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO NA QUALIDADE DE INSUMO. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As taxas de administração de cartões de crédito e de débito não são consideradas insumos para fins de creditamento da Cofins. Não cabe a exclusão dessas taxas da base de cálculo da contribuição.
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (“LEASING”). CREDITAMENTO DO VALOR DAS DESPESAS DE JUROS COMPUTADAS DA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Obedecidos todos os requisitos legais e normativos pertinentes, as importâncias dos custos e despesas incorridos no mês relativas ao valor do principal das contraprestações de operações de arrendamento mercantil financeiro (“leasing”) pagas a pessoa jurídica domiciliada no…