ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
O recente e vertiginoso crescimento do número de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do número de pessoas físicas que passaram a investir em ações listadas sugere que, a partir de agora, serão cada vez mais comuns casos de doações ou heranças tendo por objeto esses ativos.
EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS
EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS. 1. “A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do…
O Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134 julgado em repercussão geral tema 520 e o ICMS nas importações por conta e ordem de terceiros, por Edson Franciscato Mortari e Gilberto Andrade Junior
Sumário: Introdução – 1. Considerações preliminares e o contexto do trabalho – 2. A regra-matriz de incidência tributária: 2.1 Critério material; 2.2 Critério temporal; 2.3 Critério espacial; 2.4 Critério pessoal; 2.5 Critério quantitativo – 3. O ICMS na importação por conta e ordem de terceiros – 4. A regra-matriz de incidência tributária e a decisão…
CVM – Auditores independentes uma análise do mercado de auditoria e dos programas de revisão pelos pares e educação continuada no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro
ESTUDOS CVM – AUDITORES INDEPENDENTES UMA ANÁLISE DO MERCADO DE AUDITORIA E DOS PROGRAMAS DE REVISÃO PELOS PARES E EDUCAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS BRASILEIRO. A atividade de auditoria independente exerce um papel importante no funcionamento do mercado de capitais contribuindo para maior confiabilidade das informações quanto à sua transparência e…
O papel do auditor independente na prevenção e investigação de fraudes
A edição de 2020 do “Relatório das Nações – Estudo global” da ACFE (Association of Certified Fraud Examiners / Associação de Examinadores Certificados de Fraudes), dos Estados Unidos, reportou 2.504 ocorrências, em 125 países, significando perdas de US$ 3,6 bilhões. Os números reforçam a urgência de ações concretas e eficientes e investigações apropriadas para entendimento…
ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR
ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA…
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. DOU 18/06/2021.
TRF exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao Senai
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo, retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria. A decisão chama a atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter…
Não há mais crime – com fim do “voto de qualidade” do CARF, juíza anula condenação por sonegação
A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão…