STJ. Corte Especial. Ação Rescisória. Cabimento de recurso especial impugnando fundamentos do acórdão rescindendo. Coincidência de fundamentos: violação de lei federal.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V). CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp 1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido…

STF. IPVA. Empresa pública prestadora de serviço público: INFRAERO. Imunidade recíproca. Suspensão da exigibilidade do imposto.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONFLITO FEDERATIVO APTO A CONVOCAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO. ARE 638.315, TEMA N. 412/RG. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PAGAMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. PERIGO NA DEMORA. 1. O Supremo, ao julgar o ARE 638.315, Tema n. 412/RG, fixou tese no sentido de que a Empresa Brasileira…

SC COSIT 11. 27/02/2024. PIS/COFINS. Insumo. Imposição legal de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Condição para obtenção de licença ambiental. Atividade empresaria: torrefação/moagem café. Brindes/Reciclagem. Inexistência de direito ao crédito.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/03/2024, seção 1, página 30) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO. BRINDES. RECICLAGEM. TORREFAÇÃO E…

SC 99.003/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Juros sobre o capital próprio. Adição direta à base de cálculo desses tributos.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 14 DE MARÇO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.   Para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à…

SC 99.002/2024. IRPJ/CSLL. Tributação. Atividades de licenciamento/cessão de direitos de uso de programas de computador customizados. Base de cálculo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 49   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 14 DE MARÇO DE 2024  …

SC 50/2024. IRPJ. Sociedades de crédito direto. Natureza jurídica da atividade: não equiparação a instituição financeira. Definição forma de apuração do imposto.

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  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SOCIEDADE…

SC 31/2024. IRRF. Titularidade rendimento. Critério fixado pelo STF. Tema 1130 de repercussão geral.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Por força…

SC 35/2024. PIS/COFINS. Não cumulativos. Adesão a parcelamento tributário. Redução de juros e multas de créditos tributários municipais. Remissão. Natureza jurídica = receita. Inclusão na base de cálculo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE.…

SC 30/2024. SIMPLES NACIONAL. Restrição temporal para opção. Hipótese: desmembramento da pessoa jurídica. Critério objetivo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.…

SC 25/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Alienação de imóvel rural. Forma tributação. Ganho de capital.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO…