19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga descontos e bonificações na base do PIS/Cofins (terça-feira, 20/2) Os ministros analisam agravo interno no REsp 2082963/PE. A empresa pede a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais e bonificações, sem destaque na nota fiscal, concedidos aos…
19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga importações para Zona Franca de Manaus, terça-feira (20/2) Os ministros julgam o REsp 2094186/AM . Trata-se de recurso da Fazenda contra decisão do TRF1, em sede de mandado de segurança, que determinou que as autoridades fiscais suspendam a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação no caso…
19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga disponibilidade da renda de empresa no exterior, terça-feira (20/2) No julgamento do REsp 983134/RS , a turma decidirá se a renda de empresa controlada ou coligada no exterior é considerada disponível, para fins de tributação pelo IRPJ, no momento de publicação dos balanços patrimoniais das empresas…
19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA STJ julga Amortização de ágio (terça-feira, 20/2) O colegiado julga embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp 2026473/SC . Em setembro do ano passado, por unanimidade, a turma permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
STJ julga PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS, terça-feira (20/2) 19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Os ministros julgam recurso da Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. contra decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, cujo entendimento foi que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do ICMS. A discussão…
STJ julga se Tust/Tusd compõem a base de cálculo do ICMS 19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª SEÇÃO O colegiado julga se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. Os ministros discutem a questão por meio do EREsp…
E M E N T A TRIBUTÁRIO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA GLOSA DE IRPJ E CSLL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para anular o procedimento administrativo no que se refere a…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Rejeição – Prescrição intercorrente afastada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inércia da Fazenda Estadual configurada – Ausente notícia de eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, do CTN – Extinção da execução – Decisão reformada – Recurso…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido. Nesse sentido: RMS 24.838/SE, 1ª Turma, Rel.…
TRIBUTÁRIO ? OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS ? AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ? ILEGALIDADE – ACÓRDÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – NULIDADE NÃO DECRETADA – ART. 249, § 2º, DO CPC – SÚMULA 323/STF.. 1. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração tributária não efetiva o ato…