SC COSIT 61/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Base de cálculo. Tese do século. Temporalidade exclusão. Adicional de ICMS devido ao Fundo de Combate à Pobreza: inclusão na base de cálculo. ICMS destinado ao FCP assume natureza distinta do ICMS “propriamente dito”.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 63) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. Desde que observada a legislação pertinente, a pessoa jurídica enquadrada no regime não cumulativo da…

SC COSIT 32/2024. IRPF. Dedutibilidade de despesas com fisioterapia – método Pilates.

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PROCESSO SOLUÇÃO DE CONSULTA 32 – COSIT DATA 15 de março de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. FISIOTERAPEUTA. MÉTODO PILATES. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas comprovadas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões do método Pilates administradas pelo profissional, atendidos…

PLP 39/2024. Dispõe sobre o Comitê Gestor do IBS. Regulamentação do artigo 156-B inserido pela EC 132/2023

Projetos de Lei

PLP 39/2024. Dispõe sobre o Comitê Gestor do IBS. Regulamentação do artigo 156-B inserido pela EC 132/2023   Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar,…

PLP 35/2024. Proposta de instituição da cesta básica nacional de alimentos. Regulamentação do artigo 8º da EC 132/2023

Projetos de Lei

PLP 35/2024. Proposta de instituição da cesta básica nacional de alimentos. Regulamentação do artigo 8º da EC 132/2023   Art. 8º, EC 132/2023. Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social…

Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados

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Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados 28 DE MARÇO DE 2024   TRIBUTARISTAS AFIRMAM AINDA QUE CONDIÇÕES REPRESENTAM QUEBRA DE ISONOMIA; PROCURADOR DEFENDE MODELO ADOTADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a adotar recentemente a prática, comum no Supremo Tribunal Federal (STF), de modular decisões em matéria tributária, ou seja,…

Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública

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Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública 27 DE MARÇO DE 2024 CONTRIBUIÇÕES ENVOLVEM, POR EXEMPLO, CASOS EM QUE PGFN E RECEITA TÊM POSIÇÕES DISTINTAS SOBRE O MESMO ASSUNTO   Entidades de oito setores enviaram à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 16 divergências de posicionamentos…

Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz

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Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz 28 DE MARÇO DE 2024   A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão…

Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos

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DISPUTA NORMATIVA Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Danilo Vital 27 de março de 2024 Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. Disputa envolve data final para inclusão de tributos no programa…