SC 121. 02/05/2024. Fundação Pública de direito privado. Atividade exclusiva de Estado. Contribuição previdenciária. Incidência sobre remuneração de segurado do regime geral da Previdência Social e de trabalhador avulso.

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  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO   Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   FUNDAÇÃO PÚBLICA…

SC 119. 02/05/2024. PIS/COFINS. Apuração. Regimes múltiplos. Desconto do excesso de retenção. Desconto. Cabimento.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO   Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   APURAÇÃO. REGIMES…

SC 116. 02/05/2024. IRRF. Alíquota zero. Hipótese: localização física no exterior dos eventos e da prestação dos serviços/estandes/locais arrendados ou alugados. Equiparação: rodadas de negócios internacionais presenciais ou virtuais.

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  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO   Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte…

SC 115. 02/05/2024. Depósito alfandegado certificado. Equiparação exportação. Não alcance: mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO   Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Regimes Aduaneiros   DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO. MERCADORIA…

SC 114. 02/05/2024. COFINS. Não cumulativo. Crédito de insumos. Critérios: essencialidade + relevância. Medicamentos. Cápsulas vazias. Apropriação extemporânea – prazo: 5 anos.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  …

SC 113. 02/05/2024. IRRF. Contribuições de patrocinador estatal a entidade de previdência complementar fechada. Não sujeição a retenção na fonte. Servidor Público.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 2 DE MAIO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  …

SC 112. 02/05/2024. Imposto Importação. TEC x Resolução GECEX 318/2022. Lista.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 2 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA.…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Hipótese: despesas de captação decorrentes de prorrogação de letras financeiras. Atividade essencial das instituições financeiras. Prorrogação de letras financeiras.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. IRPJ/CSLL. Distribuição de energia elétrica. Integração do custo do serviço prestado. Hipótese: perdas não técnicas.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721089/2020-10 Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1004-000.156   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. As perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de…

CARF. IRPJ. Operações de seguro rural. Isenção – natureza: objetiva.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720711/2019-70 Contribuinte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/04/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-006.901   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73,…