2ª TURMA Tributação de crédito reconhecido judicialmente No REsp 2071754/SC, o colegiado vai decidir em que momento incidem IRPJ e CSLL sobre a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial. O TRF4 decidiu a favor do contribuinte, a Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens. Segundo o tribunal de origem, a renda só se torna…
2ª TURMA Crédito presumido de IPI sobre bem não tributado Os ministros analisam a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos de IPI relativos à exportação de produtos finais não tributados. O contribuinte defende que a Lei 9363/96 não limita o creditamento aos produtos industrializados, já que o objetivo do benefício fiscal é desonerar a cadeia…
1ª TURMA Prazo para homologação de compensação O colegiado analisa agravo interno no REsp 2003204/SP. A discussão gira em torno do prazo para a Receita Federal homologar a compensação tributária autorizada por decisão judicial. A BASF, que figura como parte no processo, efetuou as compensações em 2001, e, somente em 2008, sete anos depois, foram…
1ª TURMA Responsabilidade por descumprimento de acordo Os ministros discutem a possibilidade de responsabilizar matriz ou filial de pessoa jurídica por descumprimento de acordo que não firmou. A empresa recorreu contra decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, que entendeu que a Roma Automóveis e Serviços Ltda. é a responsável pelo ICMS cobrado pelo estado…
1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…
1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…
STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as…
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA – BA PROCESSO: 1002270-54.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000960-39.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO CHILO – SP221616 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado…