Denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN). Nos termos da sentença condenatória mantida, a autora “deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou…

Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre…

Prefeitura de São Paulo sanciona lei que propõe incentivos fiscais para retrofit de prédios antigos da região central

A Prefeitura de São Paulo sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que cria o Programa Requalifica Centro. O projeto estabelece incentivos fiscais para estimular a revitalização (retrofit) de prédios antigos da região central e sua transformação em edifícios habitacionais. O objetivo é adensar a área e resgatar a vocação da região ao criar um ambiente…

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem…

Sancionada lei que altera tributação das apostas de quota fixa

O mercado brasileiro de apostas esportivas de quota fixa entra em uma nova fase com a sanção presidencial da Lei 14.183/2021 ocorrida na última quinta-feira (15/7). A nova lei altera a tributação e distribuição da arrecadação dessas apostas, nos meios virtual e físico. A expectativa da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da…

CARF analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício. Os textos estão entre os 45 que serão levados…

Levantamento de valores e cuidados com o Fisco após a ‘tese do século’

Passados dois meses da definição do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que o total de…