STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros
STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros 1ª TURMA Processo : REsp 1604831/PE (AgInt) Partes : Comercial Construir Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por 4×1, a turma manteve a decisão do tribunal de origem, que entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser considerada…