Setor automotivo tenta derrubar autuações fiscais

Receita Federal cobra Imposto de Importação e diferença do IPI sobre autopeças importadas do Paraguai.Empresas do setor automotivo aguardam a análise da esfera administrativa sobre autuações fiscais milionárias aplicadas pela Receita Federal. Os autos de infração cobram Imposto de Importação (II) – com reflexo na carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que…

ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022

A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei complementar para a cobrança do imposto, Alexandre ficou vencido, com o entendimento de…

A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em razão da obtenção direta de seus…

A credibilidade das informações ESG é uma missão crítica para profissionais da contabilidade

Grande parte do mundo voltou-se para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Glasgow (COP26) – possivelmente um dos eventos globais mais importantes em 2021. Como conclusão da COP26, adotou-se um pacote de ações com o objetivo de aumentar a transparência do progresso dos signatários na redução das emissões de carbono, incluindo o acompanhamento…

Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR

Liminares permitem desconto por quem paga vale-refeição e alimentação. Ao limitar o benefício fiscal, isso configura um aumento de tributo para as empresas. Empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados têm conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O…