Arquivo de Categoria: Projetos de Lei

PL 4.405/2025. Concessão de benefícios tributários. Investimentos para o exterior. Medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 4405, DE 2025 Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais. AUTORIA: Senador Beto Faro…

PLP 182/2025. Redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Estabelecimento de responsabilidade solidária de terceiros. Exploração de apostas de quota fixa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Do Senhor JOSÉ GUIMARÃES) Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…

PL 4.329/2025. Imposto de Renda. Extinção no Brasil.

PROJETO DE LEI Nº …. , DE 2025. (Da Sra. Júlia Zanatta) Extingue a tributação sobre a renda e proíbe a cobrança de imposto de renda no Brasil e suas implicações na legislação tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º – Fica extinta a tributação sobre a renda no Brasil, vedada a cobrança de qualquer…

PL 4.403/2025. Imposto de Importação/IPI. Isenção. Coletes/Jaquetas/Macacões. Airbags. Condutores de veículos automotores de 2/3/4 rodas.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Da Sra. DETINHA) Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletes, jaquetas e macacões de proteção equipados com sistema de bolsas de ar infláveis (airbag), destinados a condutores e passageiros de veículos automotores de duas, três ou quatro…

PL 4.398/2025. IBS/CBS. Não incidência. Nanoempreendedores. Previsão do artigo 26, IV e § 10 da LC 214/2025

PROJETO DE LEI (Do Sr. REGINALDO LOPES) Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere às pessoas físicas conhecidas como nanoempreendedores e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…

PL 3.261/2025. Restabelecimento da isenção do Imposto de Importação para compras até US$ 50.00.

PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. Kim Kataguiri) Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980,…

PL 3.264/2025. Alteração DL 1.804/1980. Tributação simplificada. Remessas postais internacionais.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. A Câmara dos Deputados resolve: Art. 1º O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:…

PLP 147/2025. Aprovação de lei para majoração de tributos estaduais/DF e revogação da possibilidade de delegação de competência tributária. Primazia do Princípio da Legalidade Estrita em Matéria Tributária. Mecanismos de controle + transparência. Fundamento constitucional = artigo 146, III, CF/1988

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. JAZIEL) Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a exigência…

PLP 129/2025. MEI/EPP. Alteração do art. 47 da LC 214/2025. Direito creditório.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47.…

PL 2.752/2025. Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”. Permite aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

PROJETO DE LEI Nº /2025 ( Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005…