Arquivo de Categoria: Projetos de Lei

PLP 129/2025. MEI/EPP. Alteração do art. 47 da LC 214/2025. Direito creditório.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47.…

PL 2.752/2025. Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”. Permite aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

PROJETO DE LEI Nº /2025 ( Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005…

PL 1.087/2025. Alteração na legislação do imposto sobre a renda. Tributação mínima para Pessoas Físicas de alta renda.

PROJETO DE LEI Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro…

PL 2.247/2025. Definição de responsabilidade tributária de plataformas digitais – hipótese: fornecedores de produtos eletroeletrônicos, inclusive celular.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025. (Do Sr. VITOR LIPPI) Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei prevê a responsabilidade tributária das plataformas digitais referente ao crédito tributário pelos fornecedores em relação a produtos eletroeletrônicos, inclusive aparelhos…

PL 2.287/2025. Alteração no Código Tributário Nacional. Inserção do artigo 176-A. Objetiva: priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

  PROJETO DE LEI Nº , de 2025 (Do Sr. Raimundo Santos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de…

PLP 115/2025. Alteração LC 214/2025. Sujeição ao Imposto Seletivo. Itens de plástico descartável e de uso único.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O…

PLP 116/2025. Criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais. Fixação de critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros.

  C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Gabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL) Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação…

PL 5.216/2025. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Cadastro de contribuintes. Cassação da inscrição – hipótese: uso direto/indireto trabalho escravo ou condições análogas.

PROJETO DE LEI Nº 5216/2025   EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES…

PL 779/2025. Estado do Mato Grosso. ICMS. Consumo de energia elétrica. Isenção – hipótese: tempos de qualquer culto.

Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa Despacho NP: eje7rpr1 SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 07/05/2025 Projeto de lei nº 779/2025 Protocolo nº 4779/2025 Processo nº 1398/2025 Autor: Dep. Júlio Campos Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por templos…

PL 1.975/2025. Tratamento dos deveres instrumentais. Indicação tributos. Defesa do Consumidor. Regulação artigo 150, § 5º, CF/1988.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei…