PLP 267/2025. Imposto Seletivo. Isenção. Exportações brasileiras. Evitar futuro contencioso. Alteração art. 416, LC 214/2025.

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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 267, DE 2025 Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece…

PLP 272/2025. Imposto Seletivo. Transparência. Controle social. Revisão periódica. Participação plural e representativa. Alteração art. 476 da LC 214/2025.

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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 272, DE 2025 Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Garante…

PLP 273/2025. Imposto Seletivo. Progressividade. Produtos fumígenos

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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 273, DE 2025 Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor pagador. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos,…

PLP 274/2025. Alteração art. 419 da LC 214/2025. Setor automotivo. Definição de limite objetivo para conter os impactos do aumento de carga tributária advinda com a Reforma Tributária.

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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 274, DE 2025 Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo. AUTORIA: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar…

PL 6.457/2025. IRPJ. Dedução da base tributável. Limitada a 10%. Empresas que cumpram as diretrizes gerais e os requisitos para a Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO) Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº…

PL 6.524/2025. IPI. Isenção. PIS/COFINS. Alíquota zero. Veículos. Aquisição por motoristas de aplicativos e mototaxistas.

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PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. ANDRÉ FERNANDES) Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins na aquisição de veículos novos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos…

PL 6.526/2025. Imposto de importação. Isenção. Remessa postal/encomenda aérea internacional. Destino: pessoa física. Valor até US$ 50,00.

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PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. ANDRÉ FERNANDES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…

PL 5.798/2025. IPVA. Uniformização e ampliação da isenção para pessoas com deficiência. Condutores/não condutores.

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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, assegurando tratamento equitativo entre condutores e não condutores, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído, em todo o…

PL 5.8282/2025. Alteração do CTN. Imunidade. Entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio.

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PROJETO DE LEI Nº de 2025 (DO SR. AUREO RIBEIRO) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei…