PL 2.247/2025. Definição de responsabilidade tributária de plataformas digitais – hipótese: fornecedores de produtos eletroeletrônicos, inclusive celular.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025. (Do Sr. VITOR LIPPI) Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei prevê a responsabilidade tributária das plataformas digitais referente ao crédito tributário pelos fornecedores em relação a produtos eletroeletrônicos, inclusive aparelhos…

PL 2.287/2025. Alteração no Código Tributário Nacional. Inserção do artigo 176-A. Objetiva: priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

Projetos de Lei

  PROJETO DE LEI Nº , de 2025 (Do Sr. Raimundo Santos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de…

PLP 116/2025. Criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais. Fixação de critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros.

Projetos de Lei

  C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Gabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL) Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação…

PL 5.216/2025. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Cadastro de contribuintes. Cassação da inscrição – hipótese: uso direto/indireto trabalho escravo ou condições análogas.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 5216/2025   EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES…

PL 779/2025. Estado do Mato Grosso. ICMS. Consumo de energia elétrica. Isenção – hipótese: tempos de qualquer culto.

Projetos de Lei

Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa Despacho NP: eje7rpr1 SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 07/05/2025 Projeto de lei nº 779/2025 Protocolo nº 4779/2025 Processo nº 1398/2025 Autor: Dep. Júlio Campos Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por templos…

PL 2.044/2025. Alteração do Código Civil. Contrato de coprodução. Definição de opção tributária.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. FELIPE CARRERAS) Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para regular o contrato de coprodução,…

PLP 108/2025. Prazo para pagamento. Tributos federais. Áreas afetadas por calamidade pública.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. ALUISIO MENDES) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar prorroga o prazo para pagamento…