PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Suprima-se o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 2025 (Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly) Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários. Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica concedida…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 4405, DE 2025 Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais. AUTORIA: Senador Beto Faro…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Do Senhor JOSÉ GUIMARÃES) Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…
PROJETO DE LEI Nº …. , DE 2025. (Da Sra. Júlia Zanatta) Extingue a tributação sobre a renda e proíbe a cobrança de imposto de renda no Brasil e suas implicações na legislação tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º – Fica extinta a tributação sobre a renda no Brasil, vedada a cobrança de qualquer…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Da Sra. DETINHA) Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletes, jaquetas e macacões de proteção equipados com sistema de bolsas de ar infláveis (airbag), destinados a condutores e passageiros de veículos automotores de duas, três ou quatro…
PROJETO DE LEI (Do Sr. REGINALDO LOPES) Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere às pessoas físicas conhecidas como nanoempreendedores e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…
PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. Kim Kataguiri) Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980,…