PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA) Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Modifiquem-se os seguintes artigos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007: “Art. 1º Fica…
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, assegurando tratamento equitativo entre condutores e não condutores, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído, em todo o…
PROJETO DE LEI Nº de 2025 (DO SR. AUREO RIBEIRO) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. ZÉ ADRIANO) Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport. O CONGRESSO NACIONAL…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. Ivan Valente) Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações em Letras de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Da COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO) Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Suprima-se o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código…