Arquivo de Categoria: Projetos de Lei

PL 3.261/2025. Restabelecimento da isenção do Imposto de Importação para compras até US$ 50.00.

PROJETO DE LEI N° , DE 2025 (Do Sr. Kim Kataguiri) Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980,…

PL 3.264/2025. Alteração DL 1.804/1980. Tributação simplificada. Remessas postais internacionais.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. A Câmara dos Deputados resolve: Art. 1º O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:…

PLP 147/2025. Aprovação de lei para majoração de tributos estaduais/DF e revogação da possibilidade de delegação de competência tributária. Primazia do Princípio da Legalidade Estrita em Matéria Tributária. Mecanismos de controle + transparência. Fundamento constitucional = artigo 146, III, CF/1988

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. JAZIEL) Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a exigência…

PLP 129/2025. MEI/EPP. Alteração do art. 47 da LC 214/2025. Direito creditório.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47.…

PL 2.752/2025. Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”. Permite aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

PROJETO DE LEI Nº /2025 ( Do Sr. Luiz Carlos Hauly) Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005…

PL 1.087/2025. Alteração na legislação do imposto sobre a renda. Tributação mínima para Pessoas Físicas de alta renda.

PROJETO DE LEI Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro…

PL 2.247/2025. Definição de responsabilidade tributária de plataformas digitais – hipótese: fornecedores de produtos eletroeletrônicos, inclusive celular.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025. (Do Sr. VITOR LIPPI) Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei prevê a responsabilidade tributária das plataformas digitais referente ao crédito tributário pelos fornecedores em relação a produtos eletroeletrônicos, inclusive aparelhos…

PL 2.287/2025. Alteração no Código Tributário Nacional. Inserção do artigo 176-A. Objetiva: priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

  PROJETO DE LEI Nº , de 2025 (Do Sr. Raimundo Santos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de…

PLP 115/2025. Alteração LC 214/2025. Sujeição ao Imposto Seletivo. Itens de plástico descartável e de uso único.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O…

PLP 116/2025. Criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais. Fixação de critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros.

  C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Gabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL) Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação…