PL 493/2024. Estado de São Paulo. Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

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Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…

PL 596/2023. CSLL. Remissão. Hipótese: fatos geradores da CSLL ocorridos até 31 de dezembro de 2022 decorrente da cessação dos efeitos das decisões transitadas em julgado em processo individuais.

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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou…

PLP 53/2024. Dispõe sobre regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 2024 (DO SR. DR. FERNANDO MÁXIMO) Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta…

PLP 33/2024. Dispões sobre instrumentos de ajustes em contratos administrativos de longo prazo firmados antes da vigência do IBS e da CBS.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X.XXX DE 2024 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas O Congresso Nacional decreta: Art.…

PL 3345/2024. Estado do Rio de Janeiro. Modifica o decreto-lei nº 05/1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, ou obtidas por meio ilícito, no âmbito do processo administrativo tributário estadual, e dá outras providências

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  PROJETO DE LEI Nº 3345/2024 EMENTA: MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 05/1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): Deputado ANDRE CORREA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º – Ficam adicionados o inciso V, e parágrafos…