PL 4.030/2024. Isenção. Impostos federais. Fatura de energia elétrica. Pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. (Dos Srs. Delegado Bruno Lima e Maurício Neves) Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. O…