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Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O principal ponto da proposta (PL 8423/17) é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade.
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (21/12) a revisão dos valores de tabela do ISS, mas manteve inalteradas as alíquotas das sociedades uniprofissionais, como os escritórios de advocacia. Os projetos aprovados alteraram o Código Tributário Municipal, num pacote de reformas enviada aos vereadores pela Prefeitura do Rio.
O Senado aprovou projeto de lei que altera regras da Lei Complementar 116/2003 para reafirmar que estão isentas de ISS todas as exportações de serviço quando os benefícios dessa atividade forem constatados apenas em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país. Votado nesta quinta-feira (14/12), o PLS 475/2017 segue agora para a Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6/12) em plenário, projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural – espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A matéria foi aprovada em votação simbólica. Falta ainda a análise dos destaques com sugestões de mudanças no texto-base, o que só deve ocorrer na próxima semana.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove na terça-feira (12) audiência pública interativa sobre a carga tributária paga pelos produtores rurais e as alíquotas definidas para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.