PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. MARCELO CALERO) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de…
PLP 39/2024. Dispõe sobre o Comitê Gestor do IBS. Regulamentação do artigo 156-B inserido pela EC 132/2023 Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar,…
PLP 35/2024. Proposta de instituição da cesta básica nacional de alimentos. Regulamentação do artigo 8º da EC 132/2023 Art. 8º, EC 132/2023. Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas, conceitos…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. VERMELHO) Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a renegociação de débitos judicializados, de pessoas jurídicas ou…
PROJETO DE LEI N° , DE 2024 (Do Sr. Sidney Leite) Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável – IRVariável. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta lei institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável – IRVariável. Art. 2° O Imposto de Renda Retido na Fonte em…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. ÁTILA LINS) Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir…
PROJETO DE LEI N° 584, DE 2022 (Do Sr. Augusto Coutinho) Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 2022 Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A…
Projeto de Lei Complementar – PLP 18/2022 EMENTA Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. ENTENDA A PROPOSTA O Projeto de…