A Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Começou a tramitar esta semana no Senado um projeto de lei para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda. O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o repasse das perdas causadas pela Lei Kandir aos estados exportadores de matéria-prima.
No dia 5 deste mês, a Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária, protocolado pelo líder do MDB, Baleia Rossi. A proposta contou com a articulação de diversos líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e foi apresentada antes que o governo encaminhasse seu texto, sob a tutela do ministro da Economia, Paulo Guedes.
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas. A proposta é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 10924/18 altera regras para o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, ao determinar o descumprimento de preceito fundamental, o STF poderá estabelecer apenas qual interpretação do texto não deverá ser aceita, preservando o texto questionado.
Startups são um nicho em plena expansão no Brasil. Somente no ramo jurídico, são pelo menos 200 lawtechs e legaltechs até o momento. São empresas que usam novas tecnologias para a entrega de serviços jurídicos, aumento de eficiência e melhora na prestação de tais serviços. Entretanto, o nicho carece de regulação. Necessária a atualização do ordenamento jurídico para contemplar o ramo de modo a haja o seu fomento.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a empresas deduzirem do Imposto de Renda, com limite de até 4% do valor devido, as doações feitas a entidades civis sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Pela quinta vez, o governo concordou em conceder mais prazo para produtores e empresas do agronegócio aderirem ao Refis criado em janeiro deste ano para parcelar dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que somam cerca de R$ 17 bilhões, segundo a Receita Federal.