PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. FELIPE CARRERAS) Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para regular o contrato de coprodução,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. ALUISIO MENDES) Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar prorroga o prazo para pagamento…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DELEGADO CAVEIRA) Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre veículos automotores. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais…
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021 (DO SR. VITOR LIPPI) Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa…
PROJETO DE LEI Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos os seguintes programas de conformidade…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar…