A reforma tributária em debate no Congresso Nacional

Com o andamento já adiantado da reforma da Previdência, a qual abrange também aspectos constitucionais e de matéria financeira, as atenções se voltam para a discussão acerca da reforma tributária, já destacada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como o próximo foco após a aprovação da reforma da Previdência. O próprio presidente Rodrigo Maia afirmou ser a prioridade do segundo semestre, após instalação da comissão especial que analisará a proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) neste ano, e já designou como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Contribuinte que tenha dependente com doença rara poderá ter benefício no IR

Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras poderão gozar de benefícios fiscais. A medida está no Projeto de Lei (PL) 682/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (26). A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Agora a medida será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A lei complementar do IBS em pauta

A participação social como instrumento de mudança
No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 45/2019 apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi do MDB. A proposta, idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), visa à simplificação da tributação sobre o consumo por meio da substituição de 5 tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) por um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com as seguintes qualidades: simples, isonômico, neutro, transparente e que atenda ao objetivo da arrecadação.

Substitutivo prevê alíquota maior para CSLL paga pelo setor financeiro

substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta a alíquota paga pelo setor financeiro para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), destinada ao financiamento da Seguridade Social. O percentual, que hoje é de 15%, será elevado para 20%, como praticado até o final de 2018. Permanecerá nesse patamar até que futura lei o defina.

Voto de qualidade no Carf e o PL nº 6.064/16

É importante lembrar que a possibilidade de o Fisco rediscutir suas próprias decisões administrativas sempre foi rejeitada pelo Poder Judiciário.

Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada. A célebre frase de H.L. Mencken vem bem a calhar ao Projeto de Lei nº 6.064/16, que acaba de ganhar regime de urgência na Câmara dos Deputados.