Projeto de Lei 400/2025. IRPF. Isenção. Rendimentos até R$ 10.000,00
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. SÓSTENES CAVALCANTE) Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso XI do artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio…