PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas, conceitos…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. VERMELHO) Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a renegociação de débitos judicializados, de pessoas jurídicas ou…
PROJETO DE LEI N° , DE 2024 (Do Sr. Sidney Leite) Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável – IRVariável. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta lei institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável – IRVariável. Art. 2° O Imposto de Renda Retido na Fonte em…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. ÁTILA LINS) Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir…
PROJETO DE LEI N° 584, DE 2022 (Do Sr. Augusto Coutinho) Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 2022 Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A…
Projeto de Lei Complementar – PLP 18/2022 EMENTA Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. ENTENDA A PROPOSTA O Projeto de…
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de voto. Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, da reforma tributária, no dia 9 de março.
Os Ministérios da Cidadania e do Turismo assumirão prerrogativas hoje exclusivas do Ministério da Cultura no cadastro e fiscalização de doações dedutíveis do Imposto de Renda, caso se torne lei o PL 9/2022, do senador Giordano (MDB-SP). O texto faz alterações extensas na Lei 7.505, de 1986, conhecida como Lei Sarney, pioneira das normas de…