PROJETO DE LEI (Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe De Orleans E Bragança) Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, de 2024 (Do Sr. Pedro Campos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I ─ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I ─ DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias. Parágrafo único.…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,…
PROJETO DE LEI N.º, DE 2024 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. (Dos Srs. Delegado Bruno Lima e Maurício Neves) Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. O…
PROJETO DE LEI Nº De. 2024 (Da Sra. Eliza Virgínia) Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituída a possibilidade de pagamento parcial do saldo devedor de tributos e contribuições devidos…