PLP 227/2024. Limites para concessão/ampliação/prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Art. 2º Consideram-se incentivos ou benefícios de…

PL 3449/2024. Imposto de Importação. Medicamentos. Regime de Tributação Simplificada (RTS). Isenção. Abrangência: até US$ 10,000.

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PROJETO DE LEI (Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O…

PL 4.451/2024. Criação e emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte. Via: acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe De Orleans E Bragança) Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso…

PLP 192/2024. Alteração do CTN. IPTU – redução de alíquota. Observância da Lei. Hipótese: existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, de 2024 (Do Sr. Pedro Campos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de…

PLP 198/2024. Alteração do CTN e da LC 151/2015. Fixa: percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais. Fixa: percentual máximo de juros de mora incidentes sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…

PL 4.423/2024. Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I ─ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I ─ DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias. Parágrafo único.…

PL 4.277/2024. IRPJ/CSLL. Controladoras no Brasil com investimento no exterior. Regras de consolidação contábil e tributária. Alteração da Lei Federal 12.973/2014.

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PROJETO DE LEI N.º, DE 2024 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da…