A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (21/12) a revisão dos valores de tabela do ISS, mas manteve inalteradas as alíquotas das sociedades uniprofissionais, como os escritórios de advocacia. Os projetos aprovados alteraram o Código Tributário Municipal, num pacote de reformas enviada aos vereadores pela Prefeitura do Rio.
O Senado aprovou projeto de lei que altera regras da Lei Complementar 116/2003 para reafirmar que estão isentas de ISS todas as exportações de serviço quando os benefícios dessa atividade forem constatados apenas em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país. Votado nesta quinta-feira (14/12), o PLS 475/2017 segue agora para a Câmara dos Deputados.
Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para votação no Congresso, pode levar a uma nova avalanche de ações na Justiça.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6/12) em plenário, projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural – espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A matéria foi aprovada em votação simbólica. Falta ainda a análise dos destaques…
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove na terça-feira (12) audiência pública interativa sobre a carga tributária paga pelos produtores rurais e as alíquotas definidas para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Um dia após a medida provisória (MP) do Funrural caducar, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o requerimento de urgência do projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e do deputado Nilson Leitão (PSDB), que prevê o parcelamento de débitos de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador…
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob…
O Congresso impôs uma nova derrota ao governo, na quarta-feira (8), com a derrubada de vetos aplicados pelo presidente Michel Temer em dispositivos de lei que convalida incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos Estados para atrair empresas com a chamada “guerra fiscal”.
Foi aprovado nesta terça-feira (7) na comissão mista que analisou a matéria, o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) favorável à Medida Provisória 793/2017, que facilita a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência. A MP será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado na forma de um projeto de lei…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza o recebimento dos incentivos fiscais previstos na chamada Lei Rouanet por empresas tributadas pelo lucro presumido. Atualmente, o incentivo é assegurado apenas a grandes empresas, optantes pela tributação sobre o lucro real. O incentivo previsto na Lei Rouanet permite a empresa doadora ou patrocinadora de projeto…