PEC da reforma tributária será votada na CCJ depois do Carnaval
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, da reforma tributária, no dia 9 de março.
Projeto inclui assistência social na lei de incentivo fiscal à cultura
Os Ministérios da Cidadania e do Turismo assumirão prerrogativas hoje exclusivas do Ministério da Cultura no cadastro e fiscalização de doações dedutíveis do Imposto de Renda, caso se torne lei o PL 9/2022, do senador Giordano (MDB-SP). O texto faz alterações extensas na Lei 7.505, de 1986, conhecida como Lei Sarney, pioneira das normas de…
Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal.
Reforma do imposto de renda complica vida de construtoras
Proposta prevê mudança em sociedade em conta de participação para evitar planejamento tributário. A proposta de reforma do Imposto de Renda aperta a vida das empresas que usam o sistema de sociedades em conta de participação (SCP), que são estruturas menores compostas por vários investidores. O mecanismo é bastante utilizado por grandes construtoras para alavancar seus…
Relator da reforma tributária apresenta parecer final na comissão mista
O relator da proposta da reforma tributária na Comissão Mista do Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quarta-feira (12/5) o parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que tem como foco a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e que será…
PL imprime mais transparência à atuação do auditor fiscal, dizem especialistas
Com o objetivo de dar transparência aos procedimentos fiscais e aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP) apresentaram um projeto de lei complementar que dispõe sobre as informações mínimas que o Fisco deve apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto, que altera o…
Congresso aprova projeto sobre compensação de perdas da lei kandir
Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano. Segue para sanção do presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos…
Tributação de dividendos na reforma
Há uma tendência internacional de redução da carga tributária aplicável às empresas, com o alargamento da base de cálculo. Nas quatro fases da reforma tributária anunciada pelo governo está a reforma do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e das Pessoas Físicas (IRPF), incluindo a tributação dos dividendos pagos aos sócios.
Senado aprova projeto que transfere cobrança de ISS para o destino
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27/8) projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino. Agora, segue para sanção presidencial. O início da vigência é previsto para 1º de janeiro de 2021.
Projeto de lei que cria a CBS possibilita tributação de dividendos de holdings
A redação do projeto de lei da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) possibilita a tributação de dividendos recebidos por holdings. A brecha no texto, porém, é considerada por advogados tributaristas um equívoco e não uma manobra intencional do governo para tributar os valores em 12%.