PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. ZÉ ADRIANO) Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport. O CONGRESSO NACIONAL…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. Ivan Valente) Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações em Letras de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Da COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO) Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Suprima-se o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 2025 (Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly) Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários. Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica concedida…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo…