PL 1.348/2025. Atividade no território nacional. Fixação de prazo mínimo de atuação – hipótese: beneficiária de incentivos fiscais federais tributários.

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  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…

PL 1.384/2025. PIS/COFINS. Operação com biocombustível produzido a partir de espécie geneticamente alterada. Coeficiente de redução de alíquotas.

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  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…

PL 15/2024. CONFIA. Programas de conformidade tributária e aduaneira.

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PROJETO DE LEI Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos os seguintes programas de conformidade…

PL 1.198/2025. Deveres instrumentais eletrônicos. Obrigatoriedade de informação do valor aproximado de todos os tributos incidentes na operação.

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  PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar…

PL 1.210/2025. Alteração da lei Kandir. Lei Complementar 87/1996. Fixação de alíquota zero em produtos da cesta básica.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações…

PL 1.218/2025. Alteração da lei federal de transação. Lei 13.988/2020. Inserção da possibilidade de celebração de transação tributária mesmo na hipótese em que o contribuinte foi excluído de programas de parcelamento.

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2025. Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.988, de…

PDL 343/2024. Protocolo de Emenda a Acordo Bilateral Brasil-China firmada em 1991 para evitar a dupla tributação e evitar evasão fiscal. Impostos Sobre a Renda.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2024 (MENSAGEM Nº 644/2023) Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o…