PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2024 (MENSAGEM Nº 644/2023) Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o…
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (MENSAGEM Nº 43/2020) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 2022 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. AUTORIA: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Anteprojeto de lei complementar de Código de Defesa dos Contribuintes, apresentado pelo Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem,…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2017 (Da Sra. Renata Abreu) Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei isenta o advogado de pagar custas processuais em execução de honorários advocatícios. Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 82 da Lei nº 13.105,…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou…
Projeto de Lei n.º XXXX/2025 (Do Sr. Alceu Moreira) Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. NILTO TATTO) Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. SÓSTENES CAVALCANTE) Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso XI do artigo 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. GILSON MARQUES) Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do…