PL 282/2024. ICMS. Redução da multa punitiva. Aumento dos descontos aplicados sobre as multas pagas em situações específicas + redução de multas moratórias.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências. MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Com amparo no caput do art. 67 da Constituição…