MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL – LEI 11.169/05 – ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS – REVOGAÇÃO POSTERIOR – REGULARIDADE. 1. A Lei Federal nº 11.196/05 instituiu diversos regimes especiais de tributação, dentre os quais se destaca o Programa de Inclusão Digital (Capítulo IV – artigo 28 e ss.). 2. No campo…
OECD – GUIDANCE FOR TAX ADMINISTRATIONS ON THE APPLICATION OF THE APPROACH TO HARD-TO-VALUE INTANGIBLES. INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 8. Action 8 of the Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting mandated the development of transfer pricing rules or special measures for transfers of hard-to-value intangibles (HTVI) aimed at preventing base erosion and…
IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PECEX. AJUSTES RELATIVOS À TARIFA DE IMPORTAÇÃO. No caso de exportação da commodity suco (sumo) de laranja (NCM 2009.1) para pessoa vinculada situada na Europa, a aplicação do método Pecex, utilizando como referência a cotação divulgada por Bolsa de Valores norte-americana, não admite que seja computado,…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não tendo…
LINDB. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da LINDB dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, já que este não se ocupa da revisão de atos administrativos e não declara a invalidade de ato…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 27/11/2019.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal…
Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e especializados, passaram a fazer parte do dia a dia da sociedade, muito em razão da criminalização de condutas imputadas a políticos, empresários e pessoas públicas. Do chamado “mensalão” à “lava jato”, os…
O Brasil é um dos países que mais tem obtido receita fiscal adicional com a cobrança de imposto de renda, juros e multas sobre regularização voluntária de ativos detidos por brasileiros no exterior, sinaliza o Fórum Global Sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais.
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias…