COFINS. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins a que se refere o art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, é aplicável sobre a receita bruta decorrente da venda de livros no mercado interno independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime…
RFB – Manual Procedimento Amigável Dezembro de 2018. As Convenções e Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda (CDT/ADT) celebrados pelo Brasil com outros países preveem um mecanismo próprio para solução de controvérsia denominado procedimento amigável (mutual agreement procedure – MAP). De forma geral,…
Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior. DOU 02/01/2019.
MF/RFB – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Quarta edição (2017). Atualizada até 31 de julho de 2018. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela…