IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I – De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo…

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 17, DA LEI Nº 10.865/04, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.727/08. 1. Trata-se de mandado de segurança é de afastamento da cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a remessa de…

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento…

IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 567.935

IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 567.935. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que aplica-se o entendimento firmado no RE nº 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a inclusão do frete da base de cálculo do IPI pelo artigo 15 da…

IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 2.065/83

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 2.065/83. 1. O empréstimo de matéria-prima junto a empresas coligadas, restituídas em gêneros da mesma qualidade,…

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES

1.The purpose of these model mandatory disclosure rules is to provide tax administrations with information on CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures, including the users of those Arrangements and Structures and those involved with their supply. Information disclosed pursuant to the application of these model rules can be used both for compliance purposes and…

A tributação conjunta de sociedades, por Elidie Palma Bifano e Ramon Tomazela Santos

Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. Tributação conjunta de sociedade: razões de sua adoção; 2.1. Fundamentos; 2.2. Conceito de grupo econômico; 2.2.1. Generalidades; 2.2.2. No Brasil. 3. Tributação conjunta; 3.1. No Brasil: Decreto-Lei n. 1598; 3.1.1. Generalidades; 3.1.2. Requisitos da tributação conjunta: a opção pela tributação conjunta e seu término; 3.1.3. Responsabilidade e repartição do…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002,…