PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia…

PGFN – Parecer nº 688/2015: SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA

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SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. (…) deve ser reconhecida como causa da suspensão fática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização ou do procedimento administrativo fiscal ou do lançamento…

LIQUIDAÇÃO   EXTRAJUDICIAL   DE  ENTIDADE  FECHADA  DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA

Superior Tribunal de Justiça

LIQUIDAÇÃO   EXTRAJUDICIAL   DE  ENTIDADE  FECHADA  DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.  Pacificou-se  a  jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que,  por  força  da  isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88,  na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é  indevida …

Tributação ambiental e aspectos da extrafiscalidade, por Denise Lucena Cavalcante

Doutrina

Comumente encontram-se nos estudos referentes à tributação ambiental a imediata caracterização dos tributos com fins ambientais com o caráter da extrafiscalidade e, por vezes, dar-se a entender que tais tributos teriam um tratamento diferenciado ou mesmo finalidade diversa da arrecadatória. Com efeito, não se pode entender essa classificação numa visão restrita e nem excludente. A…

Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e fortalecimento de cobrança

Projetos de Lei

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em Dívida Ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de débitos previdenciários e não previdenciários, vencidos e não pagos, apurados no âmbito dos Órgãos de Administração Pública Federal. Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados…

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL

Tribunais Regionais Federais

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E 10.833/03. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A nova sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilita ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro…