O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido a regime fiscal. E a mudança pode ocorrer no mesmo ano, no…
IRPJ E REFLEXOS (PIS, COFINS E CSLL). AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE PAGAMENTOS FEITOS A PESSOAS JURÍDICAS SUPOSTAMENTE INEXISTENTES DE FATO. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULARIDADE DE QUASE A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL NO QUAL SE BASEOU A SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA DE 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA.…
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LC DISTRITAL N. 938/2017. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA EM ANALISAR O PLEITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar Distrital…
IRPF. PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, é excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física. Considera-se custo de aquisição de…
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM SEGUROS E EMPLACAMENTO. Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e…
COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. FATURAMENTO. INCIDÊNCIA POR UNIDADE DE MEDIDA. NÃO APLICABILIDADE. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: a) alcança somente as hipóteses nas quais…
COFINS. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA. INTEGRAÇÃO DA LACUNA DO ART. 70 DA LEI Nº 13.043, DE 2014. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. O gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014 — visto que este constitui norma de…
E-FINANCEIRA. SOCIEDADE SEGURADORA. SEGUROS DE PESSOAS. OBRIGATORIEDADE. A sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados e detentora das informações do inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015, está obrigada a apresentar a e-Financeira, observado o disposto nos arts. 8º e 8º-A.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do Lucro Presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo…
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I – Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido,…