Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. IOF. Incidência – hipótese: disponibilização ou transferência de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Conta-corrente.

Número do Processo 15586.720565/2016-16 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 28/07/2025 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-016.864 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados,…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Não cumulativo. Reajuste IGP-M. Custo de produção/variação ponderada de custos de insumo. Contrato reajustado. Preço predeterminado. Não caracterização.

Número do Processo 13896.721434/2019-70 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-016.877 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. (IM)POSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Kit para produção de refrigerante. Classificação fiscal. Partes x conjunto.

Número do Processo 10980.724516/2020-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-016.878 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 01/12/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit”…

CARF. Exportação. Perdimento. Conversão em multa. Não aplicação. Delimitação temporal.

Número do Processo 10907.000256/2009-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/06/2025 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-016.797 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/12/2008 EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP N° 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no…

CARF. IRPF. Omissão de rendimentos. Segurado-empregado. Contribuição previdenciária. Primazia da verdade material. Desqualificação de PJ para PF.

Número do Processo 18470.730568/2022-00 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/09/2025 Relator(a) MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Nº Acórdão 2301-011.728 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados…

CARF. IRPJ. PIS/COFINS. Planejamento tributário abusivo. Operações sem substância econômica. Despesa de juros/captação. Glosa. Cabimento. Multa Qualificada. Decadência. Regra aplicável = art. 150, 4º, CTN.

Número do Processo 16327.720946/2018-81 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/08/2025 Relator(a) ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA Nº Acórdão 1101-001.691 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015   DESPESAS DE JUROS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. CABIMENTO. Correta a glosa…

CARF. CSRF. IRPJ. Empresa veículo. Dedutibilidade do ágio. Holding. Não caracterização de simulação. Emissão de debêntures. Pagamento de juros. Dedutibilidade.

Número do Processo 11080.733632/2017-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/09/2025 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.435 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz…

CARF. CSRF. IRPJ. Lucro presumido. Atividade imobiliária. Imóveis alugados. Venda prévia reclassificação de investimento circulante. Receita bruta. Não conhecimento do recurso especial.

Número do Processo 11080.720238/2017-85 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/09/2025 Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Nº Acórdão 9101-007.449 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS ALUGADOS ANTERIORMENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE INVESTIMENTO PARA CIRCULANTE. RECEITA BRUTA.…

CARF. Classificação fiscal. Água de colônia x perfume.

Número do Processo 10314.720269/2021-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2025 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-014.107 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRA APLICÁVEL A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AGUA DE COLÔNIA E PERFUMES. Aos lançamentos amparados por suposto erro de classificação fiscal decorrente…

CARF. IRPJ. PLR. Administrador-empregado. Indedutibilidade da despesa. Transferência de ágio. MEP.

Número do Processo 16327.720815/2018-01 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 19/02/2025 Relator(a) JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Nº Acórdão 1301-007.742 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins…