Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPF. Pagamento sem causa. Ausência de prova do fisco da inidoneidade da despesa. Cancelamento crédito tributário.

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. Interposição fraudulenta. Necessidade de prova da simulação/fraude na operação de importação. Ausência.

Número do Processo 11829.720061/2014-83 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3402-012.434 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Nos termos do art. 23, inciso V,…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura. Amortização. Cabimento – hipótese: demonstração do fundamento do ágio.

Número do Processo 16682.720758/2020-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/06/2025 Relator(a) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Nº Acórdão 1302-007.412 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. À míngua de uma norma antielisiva que seja aplicável ao caso, a…

CARF. PLR. Contribuição previdenciária. Natureza da verba = remuneratória Reembolso de despesas médicas. Natureza da verba = reembolso

Número do Processo 16682.720658/2022-63 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/06/2025 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.754 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos…

CARF. CSRF. PIS não cumulativo. Distribuidora de álcool anidro para adição à gasolina. Impossibilidade de creditamento. Ausência de natureza de insumo.

Número do Processo 10480.720427/2010-14 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 24/03/2025 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-016.690 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Direito ao crédito. Insumo. Hipótese: gastos com manutenção de bens do ativo imobilizado + aumento da vida útil do bem em mais de um ano.

Número do Processo 16682.720868/2021-71 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/04/2025 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-016.715 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM…

CARF. CSRF. IPI. Ex-tarifário. Agravamento. Coincidência entre mercadoria e descrição.

Número do Processo 11128.000289/2009-93 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/04/2025 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-016.745 Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/10/2008 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Não incidência – hipótese: vale transporte. Necessidade de observância das condições da lei federal 7.418/1985.

Número do Processo 15586.000081/2009-28 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 19/03/2025 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.710 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Corretor de imóvel. Responsabilidade tributária da imobiliária. Irrelevância do pagamento ser efetuado diretamente ao corretor.

Número do Processo 10166.720250/2017-87 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/04/2025 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.764 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento…

CARF. CSRF. Responsabilidade tributária. Exclusão. Cabimento – hipótese: ausência de individualização da conduta. PIS/COFINS. Não cumulativos. Crédito. Serviço de marketing multinível. Formação/capacitação/fomento de desempenho de distribuidores autorizados: não caracterização de prestação de serviço para fins de creditamento.

Número do Processo 10340.721003/2022-05 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2025 Relator(a) LUCIANA FERREIRA BRAGA Nº Acórdão 3101-004.009 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando…