Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ/CSLL. Tratado internacional para evitar a bitributação. China e Áustria. Lucro auferido pelo investidor na proporção de sua participação no investimento no exterior. Distinção entre as previsões legais e o conteúdo dos Tratados.

Número do Processo 17459.720014/2023-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 27/08/2025 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.579 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 ART. 76 E SS DA LEI Nº 12.973/2014. TRATADO BRASIL-CHINA E BRASIL-ÁUSTRIA PARA EVITAR DUPLA…

CARF. Regime aduaneiro. Cessão de nome para acobertamento de reais intervenientes/beneficiários da importação. Insuficiência probatória. Anulação da autuação. Cancelamento da multa.

Número do Processo 15444.720126/2020-12 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/09/2025 Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nº Acórdão 3401-014.115 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2017, 2018 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.

Número do Processo 10580.732374/2012-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/09/2025 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.451 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x…

CARF. IRPJ/CSLL. Amortização de ágio. Empresas do mesmo grupo econômico. Dedutibilidade: impossibilidade. Multa de ofício x multa isolada – concomitância: cabimento.

Número do Processo 16561.720001/2024-34 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Nº Acórdão 1201-007.206 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo…

CARF. IRPJ. Subvenção para investimento. ICMS. Incentivos fiscais. Dedutibilidade – possibilidade: observância dos requisitos da Lei 12.973/2014.

Número do Processo 17095.720177/2023-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/08/2025 Relator(a) RONEY SANDRO FREIRE CORREA Nº Acórdão 1102-001.696 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III,…

CARF. CSRF. IOF. Incidência – hipótese: disponibilização ou transferência de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Conta-corrente.

Número do Processo 15586.720565/2016-16 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 28/07/2025 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-016.864 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados,…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Não cumulativo. Reajuste IGP-M. Custo de produção/variação ponderada de custos de insumo. Contrato reajustado. Preço predeterminado. Não caracterização.

Número do Processo 13896.721434/2019-70 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-016.877 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. (IM)POSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Kit para produção de refrigerante. Classificação fiscal. Partes x conjunto.

Número do Processo 10980.724516/2020-62 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 31/07/2025 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-016.878 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 01/12/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit”…

CARF. Exportação. Perdimento. Conversão em multa. Não aplicação. Delimitação temporal.

Número do Processo 10907.000256/2009-11 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/06/2025 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-016.797 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/12/2008 EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP N° 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no…

CARF. IRPF. Omissão de rendimentos. Segurado-empregado. Contribuição previdenciária. Primazia da verdade material. Desqualificação de PJ para PF.

Número do Processo 18470.730568/2022-00 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/09/2025 Relator(a) MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Nº Acórdão 2301-011.728 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados…