Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Hipótese: quitação de dívida tributária via compensação. Distinção: pagamento x compensação.

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de…

CARF. PIS/COFINS. Hipótese: receitas decorrentes de atualização monetária. Reservas ou provisões técnicas. Seguradora e instituição financeira.

Número do Processo 19740.000049/2004-69 Contribuinte BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/06/2021 Relator(a) Fredy José Gomes de Albuquerque Nº Acórdão 1201-004.893​ Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José…

CARF. IRPJ/CSLL. Pagamento de direitos pelo uso de marca (Disney). Dedutibilidade. Critérios. Registro no INPI.

Processo nº  10920.004850/2010­39 Recurso nº       Voluntário Acórdão nº  1302­003.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  14 de agosto de 2018 Matéria  ROYALTIES. PRODUTOS COM ESTAMPAS PENSONAGENS INFANTIS. SUPER HERÓIS Recorrente  MALWEE MALHAS LTDA. Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007,…

CARF. IRPJ. Saldo negativo. Receita financeira. Período pré-operacional. Reconhecimento do direito. Hipótese: receitas confrontadas com as despesas.

Número do Processo 10880.660176/2012-52 Contribuinte SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/08/2021 Relator(a) LUCAS ESTEVES BORGES Nº Acórdão 1301-005.590​ Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento…

CARF. IRPF. Hipótese: rendimentos recebidos cumulativamente. Forma de cálculo. Tabela progressiva. Lei federal 7.713/1988

Numero do processo: 10860.720335/2013-02 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE…

CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Compensação – hipótese: inclusão principal + juros de mora +antes de qualquer de fiscalização. Aplicação do artigo 138 do CTN.

Processo nº  10680.002958/2002­57 Recurso nº               Extraordinário Acórdão nº  9900­000.855  –  Pleno Sessão de  9 de dezembro de 2013 Matéria  Denúncia espontânea Recorrente  Fazenda Nacional Recorrida  Telemig Celular S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na situação em que o contribuinte, antes…

CARF. CSRF. Denúncia Espontânea. Compensação. Exclusão da multa de mora. Equiparação a pagamento.

Processo nº 10805.000996/2006-45 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.117 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente LIMPAR – SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.…

IRPF. Compensação. Declaração de ajuste anual. Prova da retenção. DIRF e outros meios. Pensão alimentícia

Número do Processo 10855.722825/2013-12 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/09/2023 Relator(a) RAYD SANTANA FERREIRA Nº Acórdão 2401-011.362 Tributo / Matéria Decisão     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina…

Provas complementares. Juntada com recurso voluntário. Cabimento da apreciação. Interposição fraudulenta de terceiros – descaracterização. Contratos negociais válidos. Prova robusta.

Número do Processo 15444.720106/2018-19 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 3302-013.835   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Celso…

PIS.COFINS. Limites. Crédito presumido de ICMS – natureza jurídica: incentivo governamental para redução de custos. Ausência de natureza de receita ou faturamento. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS.

Número do Processo 11516.722916/2017-87 Contribuinte BRF S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-013.839   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido…