Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Limites. Não cabimento na hipótese de despesa criada artificialmente não decorrente de operação necessária, normal ou usual da pessoa jurídica. Desconexão com regular operação econômica e financeira: impossibilidade da dedução.

Número do Processo 10480.721765/2011-46 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA / RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/05/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-006.954   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.…

CARF. PIS/COFINS. Multa de ofício. Cancelamento. Hipótese: liminar suspendendo a exigibilidade do período objeto da autuação.

Número do Processo 13855.721993/2019-66 Contribuinte MAGAZINE LUIZA S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/03/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-013.945   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação…

CARF. Inaplicabilidade do artigo 146 – alteração critérios jurídicos – hipótese: ausência de prévia manifestação da administração pública sobre fatos pretéritos. Pagamento de royalties. Contrato. Sobreposição da verdade material à definição em contrato. Prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual: descabimento da requalificação pelo fisco como royalty. Dedutibilidade cabível.

Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE…

CARF. CSRF. IPI. Conceito de praça. Ausência de identidade com o de município. Identidade com: conceito de mercado.

Número do Processo 10872.720074/2015-45 Contribuinte DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.075   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM…

CARF. IRPJ. Variação cambial ativa. Coligadas/Controladas. Investimento no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Natureza jurídica: de contrapartida de ajuste do valor do investimento

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Eventual erro de apuração da base tributável não torna nula a autuação. Enseja, apenas, que seja afastada da exação a parte improcedente. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DO…

CARF. IRRF. Ganho de capital. Alienação de participação societária. Alienante domiciliado no exterior. Custo de aquisição: formação. Aplicação regras de tributação da pessoa física.

Número do Processo 16327.720842/2020-91 Contribuinte BANCO BRADESCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-006.932   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA…

CARF. IRPJ. Estimativas não recolhidas. Multa isolada e de ofício aplicadas concomitantemente. Descabimento. Multa qualificada: reduzida.

Número do Processo 15746.720073/2020-27 Contribuinte FRIG’ WEST TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/03/2024 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO Nº Acórdão 1401-006.866   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta…

CARF. Compensação de débitos fiscal sem multa. Cabimento. Hipótese: compensação formalizada dentro do prazo de 30 dias fixado na lei federal 9.430/1996. Liquidação por compensação do crédito tributário.

Número do Processo 10730.912267/2009-05 Contribuinte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/02/2024 Relator(a) JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Nº Acórdão 1301-006.751   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o…

CARF. Recurso Especial. Não conhecimento. Hipótese: ausência de comprovação da divergência. Distinção fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 16561.720129/2017-79 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.000   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso…

CARF. IRPJ. Ágio. Decadência. Hipótese: glosa de amortização de ágio. Termo a quo: período de sua repercussão na apuração do tributo. Delimitação da hipótese legitimidade dedução do ágio.

Número do Processo 16682.720881/2019-13 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.918   Ementa(s)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. Não existe inovação de…