TIT/SP. 4068105-1. A decadência restou configurada. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar o § 4° do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO E, CASO VENCIDO, IMPROVIDO NO MÉRITO.

TIT/SP. 4068105-1. A decadência restou configurada. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar o § 4° do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO E, CASO VENCIDO, IMPROVIDO NO MÉRITO.  

CARF. Acórdão: 3401-012.024. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Data do fato gerador: 26/04/2014. PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Data do fato gerador: 26/04/2014. PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos…

CARF. Acórdão: 3401-012.016. Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 04/06/2019. MULTA ISOLADA.

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 04/06/2019. MULTA ISOLADA. É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal – STF em Tema de Repercussão Geral.

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2007. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO.

Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO…

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO.

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos…

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2012, 14/01/2012, 19/01/2012, 02/02/2012, 09/02/2012, 16/02/2012, 01/03/2012, 08/03/2012, 15/03/2012 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO.

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2012, 14/01/2012, 19/01/2012, 02/02/2012, 09/02/2012, 16/02/2012, 01/03/2012, 08/03/2012, 15/03/2012 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da…

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008.

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da…